7 DE JANEIRO DE 1999

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As medidas que têm vindo a ser tomadas e que, com os necessários aprofundamentos continuaremos a desenvolver, assentam num pressuposto segundo o qual a modernização da Administração Pública passa hoje, cada vez mais, pela construção de um modelo de serviço público que vá ao encontro dos problemas da sociedade, que obtenha melhores resultados e que garanta a melhoria da qualidade do

serviço prestado, sem ser necessário o aumento proporcional de recursos e de despesas.

Na prossecução deste objectivo, importa criar um modelo de Administração que se paute pelos seguintes princípios fundamentais:

• reforço da relação entre Administração, Cidadãos e Agentes económicos, combatendo formalismo, rotinas desajustadas, actos inúteis e procedimentos burocráticos;

• simplificação, humanização e desburocratização nas relações com utentes do serviço público;

• descentralização e desconcentração administrativa, garantindo uma separação clara e racional da decisão política e da decisão ao nível administrativa e gestionária;

• dinamização de uma eficaz gestão pública, que se paute pela eficácia, eficiência e qualidade.

Se estas são os princípios e os pressupostos que devem nortear o processo reformador da nossa Administração Pública, importa fixar e delimitar os campos de intervenção em que se exigem actuações.

Assim, identificaremos, de seguida, um conjunto de domínios de intervenção que, desenvolvidos de forma articulada, permitirão dar passos sustentados na modernização da Administração Pública Portuguesa.

No domínio da cultura da gestão pública

Visando adequar a nossa Administração aos desafios de uma sociedade em mutação permanente, tendo como filosofia de base a promoção da qualidade dos serviços públicos é fundamental dotar a Administração Pública, no seu conjunto, e cada um dos serviços em particular, de um plano estratégico de desenvolvimento, perspectivado a cinco anos, que lhe permita, com a necessária flexibilidade, enfrentar os desafios que se nos colocarão no próximo milénio.

Naturalmente que nada disto se consegue de forma voluntariosa e, por isso, é imprescindível intervir no sentido de dotar a Administração Pública de condições para o desenvolvimento de uma gestão mais flexível, mais atraente e mais mobilizadora de todos os que nela trabalham, investindo, simultaneamente, na formação dos seus quadros.

Tendo em vista a prossecução deste objectivo, pensa o Governo, a muito curto prazo, promover o lançamento de um Sistema Experimental de Autonomias que permita testar modelos de gestão mais operacionais, mais eficazes e mais eficientes, na base de uma maior autonomia e da maior responsabilização dos seus dirigentes.

Ainda com o mesmo objectivo global de promoção de uma gestão pública orientada para a qualidade, proceder--se-á, muito em breve, ao lançamento do Sistema de Qualidade em Serviços Públicos.

No domínio dos recursos humanos

Neste domínio visa-se garantir a promoção da estabilidade e motivação profissional, o aumento da

qualificação e nível de profissionalização da generalidade dos trabalhadores da Função Pública, ao mesmo tempo que se aposta na formação de uma elite dirigente com espírito empreendedor. Para além disso, visa-se a definição de mecanismos que permitam a adopção de uma gestão estratégica da política de emprego público com o objectivo

de, simultaneamente, garantir a permanente renovação de

efectivos e a integração da Administração Pública nos

objectivos do Plano Nacional de Emprego.

Ao longo dos últimos dois anos foi feito um grande esforço no quadro do acordo salarial de 1996 estabelecido com os Sindicatos do Sector, no sentido de resolver algumas das questões que, constituindo ambições antigas dos trabalhadores, em muito contribuem para a sua estabilidade e motivação profissional. Tratou-se de um processo negocial complexo, que se desenvolveu em cerca de 40 mesas negociais e que está próximo do fim.

Estão ainda em fase de negociação ou de aprovação o regime de classificação de serviço, regime da mobilidade do pessoal entre a Administração Central, Regional e Local, o estabelecimento de incentivos de deslocação para a periferia, a atribuição de "abono para falhas" aos trabalhadores que sejam responsáveis pelo manuseamento ou guarda de dinheiros públicos.

Estão, por outro lado, criadas as condições que a definição de uma ajustada política de recursos humanos.

A conclusão do recenseamento geral dos trabalhadores da Administração Pública, elemento fundamental que nos permite saber, quantos somos, quem somos e como somos permite, agora, a definição de um modelo estratégico de gestão provisional de recursos humanos e de emprego público, tendo em vista o desenvolvimento e a pilotagem de medidas adequadas a uma correcta gestão da mudança de um universo em renovação permanente.

Para o efeito, e tendo em vista a promoção da qualificação e rejuvenescimento permanente da Administração Pública, estão em preparação um conjunto de medidas que contribuirão, decisivamente, para a criação de uma dinâmica de mudança.

Destacam-se, igualmente pela sua importância, as seguintes:

• o recentemente aprovado Programa de investigação/ formação "SABATICAS-INA", a desenvolver pelo INA, que visa proporcionar, quer a técnicos superiores da Administração Central e Local, quer a professores e investigadores do ensino superior, a possibilidade de, com interrupção da sua actividade profissional regular, o desenvolvimento de projectos de investigação em áreas diversificadas no domínio da modernização administrativa;

• o lançamento, no próximo ano lectivo, de um Curso de Formação Avançada em Administração Pública, dirigido a técnicos superiores já ao serviço e a jovens licenciados sem ligação à administração, tendo em vista, não só, a promoção da qualificação dos que já estão ao serviço; mas também a captação de novos valores para a Administração Pública;

• o lançamento, em breve, da Semana de 4 dias que, para além de permitir, por parte dos actuais funcionários, a adopção de regimes de trabalho mais flexíveis e mais adequados às suas necessidades pessoais, permitirá o recrutamento de novos quadros, quer mais jovens, quer com maiores qualificações;