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II SÉRIE-A — NÚMERO 26

• o lançamento, também para breve, do regime de trabalho a tempo parcial para funcionários com

mais de 55 anos de idade, como forma de permitir

a criação de períodos de pré-reforma para os

funcionários, ao mesmo tempo que permite a admissão de jovens quadros qualificados para os lugares disponibilizados;

• o lançamento, igualmente para breve, em cooperação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, de um programa de estágios remunerados na Administração Pública, especialmente destinados a jovens com qualificação média e superior, tendo em vista, não só o aumento das condições de empregabilidade dos jovens à procura do primeiro emprego, como também a constituição de uma reserva de recrutamento preferencial para a Administração Pública;

• o lançamento, igualmente em colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, de um programa de promoção de emprego na Administração Pública para jovens à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração, no âmbito do Programa Nacional de Emprego, tendo em vista o combate à exclusão e o aumento da empregabilidade.

No domínio da Desburocratização e da Simplificação Administrativa

A desburocratização e simplificação dos procedimentos administrativos têm constituído uma preocupação central da actividade deste Governo no domínio da modernização administrativa. Neste âmbito, têm sido desenvolvidas várias iniciativas que têm em comum a preocupação de facilitar as relações dos cidadãos e dos agentes económicos com a Administração Pública, do conjunto de iniciativas já tomadas e em curso destacam-se as seguintes:

• a Rede Interministerial de Modernização Administrativa (RIMA), cuja actividade se tem revelado crucial para a identificação dos estrangulamentos existentes ao nível de cada Serviço e o estudo e apresentação de medidas tendentes à sua remoção; Por outro lado, a RIMA permitiu a constituição de núcleos de modernização em cada Ministério, situação que facilita uma actuação integrada a diversos níveis, designadamente na utilização comum de novas tecnologias, de espaços de atendimento e sistemas de informação, contribuiu para a realização de economias de escala não. negligenciáveis, e facilitou a cooperação para a afirmação da imagem dos Ministérios e dos Serviços enquanto um todo;

• os Centros de Formalidades de Empresas, cujo desempenho tem sido unanimemente reconhecido como positivo. Dando resposta ao desafio de eliminar a dispersão dos serviços responsáveis pelo tratamento de assuntos correlacionados, situação que-conduzia à perda de inúmeras horas de trabalho, o Governo recorreu à concentração num mesmo espaço desses mesmos serviço. De tal modo foi bem sucedida a experiência, que hoje uma sociedade constituiu-se no tempo médio de 17 dias, enquanto há um ano demorava entre 6 meses a um ano. Estão já em funcionamento os Centros de Lisboa, Porto e Coimbra, estando prevista a abertura de um novo Centro em Setúbal;

• as Lojas do Cidadão, com a concentração de mais de 30 serviços diferentes num mesmo espaço, com

atendimento psrsonaJizado e prestação óe serviços

na hora. Ou seja, prossegue-sc o objectivo dc re-

solver no momento as questões suscitadas pelos cidadãos/clientes.

Estão já em adiantado estado de desenvolvimento os processos de criação da duas primeiras "Lojas

do Cidadão", a instalar nas cidades de Lisboa e Porto, prevendo-se a sua disseminação pelas diferentes regiões do País. A diversidade de serviços, que se prevê instalar nestas "Lojas", envolvendo quer serviços públicos, quer empresas públicas e privadas prestadoras de serviços relevantes para os cidadãos, permitirá, assim se espera, alterar profundamente a relação ^ dos utentes com a Administração e, nesse sentido, induzir dinâmicas de modernização nos Serviços a montante das próprias "Lojas do Cidadão"

• os Protocolos de Modernização Administrativa actualmente existentes e que visam a dinamização da iniciativa dos serviços na área da simplificação dos procedimentos, verão reformulado o seu quadro legal, no sentido de melhor os adequar ás novas exigências da modernização administrativa.

No domínio da relações Administraçáo-Cidadâo

A Administração Pública deve desenvolver a sua actividade tendo como fim último a satisfação das necessidades dos cidadãos/clientes que a procuram.

Atendendo a este novo enfoque da finalidade da actividade administrativa, há que privilegiar o atendimento e a informação dos cidadãos/clientes.

A modernização da Administração deve também implicar os cidadãos, de molde a suscitar a indução de modificações por sua iniciativa, tendo em atenção o seu capital de experiência no contacto diário com os Serviços.

Neste sentido, estão a ser tomadas medidas que concretizem o direito dos cidadãos ao bom atendimento, à informação e à reclamação, nomeadamente nos seguintes domínios:

• Dever geral de informação e atendimento dos cidadãos clientes.

A colaboração dos cidadãos postula o conhecimento dos seus direitos e deveres. Por isso, estão em preparação:

- a elaboração de uma carta dos direitos e deveres do cidadão face à Administração;

- a afixação, nos locais de atendimento, das condições de prestação dos serviços;

- a disseminação de informação dos serviços através de meios informáticos, designadamente a divulgação do INFOCID através de terminais ATM;

• Agilizar e tornar eficazes os mecanismos de reclamação existentes

A consagração de direitos, sem a criação de mecanismos tendentes ao seu exercício rápido e eficaz, equipara-se na prática à sua denegação.

Para obviar esta situação, o Governo institucionalizou a obrigatoriedade do Livro de Reclamações, medida extremamente eficaz para a audição dos cidadãos clientes que não se acham organizados; intenta-se agora a normalização interministerial dos procedimentos de