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II SÉRIE-A — NÚMERO 41

cônjuges, e as instituições, nomeadamente os tribunais, tendam a implementar essa disposições, a prática corrente na família, na maioria dos estratos sociais, bem como nas empresas, tem subjacente a divisão tradicional dos papéis sexuais. Ora, este acréscimo de trabalho para as mulheres, que não é susceptível de ser

alterado directamente por decreto, retira-lhes disponibilidade de tempo para se envolverem nos problemas da comunidade e, por consequência, na acção política.

Por outro lado, «o baixo nível de salários, particularmente em alguns sectores sociais, associado às deficiências das infra-estruturas sociais públicas de apoio à família, quer no campo da saúde, quer na área educacional e de guarda das crianças, são factores de agravamento da sobrecarga doméstica das mulheres que lhes retiram disponibilidades para a acção comunitária e política».

Quanto ao domínio estritamente político; o estudo conclui que este «funciona como factor desfavorável a inexistência de normas ou de critérios de aceitação tácita sobre o equilíbrio, em termos de género, das nomeações para comissões consultivas ou executivas de nomeação política. Estes lugares poderiam constituir um viveiro de experiência técnica e de gestão canalizável para o campo político».

Na parte final do documento, desenham-se cenários de impacte futuro dos diversos tipos de medidas aventadas para eliminar discriminações e assegurar a igualdade. (No primeiro cenário, designado por «cenário A — actuação avulsa», a aprovação de legislação como a proposta pelo Governo «não é acompanhada nem seguida de outras medidas, integrando-se nas dinâmicas sociais e políticas

existentes, actuando como mais uma factor interventon>. No «cenário B — actuação integrada», as medidas propostas «são acompanhadas de outras tendentes a potenciar os factores favoráveis e a minimizar os desfavoráveis». Os autores alertam para os inconvenientes do primeiro cenário e para as vantagens dp segundo.)

V — O debate suscitado pela proposta de lei n," 194/VII

Além do debate académico e científico, a apresentação da iniciativa legislativa governamental' veio suscitar um vivo debate público, bem espelhado nos órgãos de comunicação social.

Não cabendo no âmbito do presente relatório uma inventariação das peças essenciais dessa discussão, justifica-se, no entanto, destacar que a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família realizou na Sala do Senado, nos dias 26 e 27 de Janeiro de 1999, uma audição parlamentar tendo em vista a preparação do debate na generalidade, e o melhor conhecimento das posições dos partidos e organizações sociais.

Nessa audição estiveram presentes os membros do grupo de trabalho que efectuou o estudo sobre o artigo 109.° da Consumição da República Portuguesa (cf. transcrição integrai dos respectivos depoimentos no anexo ni) e foram ouvidas numerosas outras entidades e personalidades:

Governo;

Bastonário da Ordem dos Advogados;

Representante da ONU em Portugal;

Presidentes ou secretáriòs-gerais dos partidos políticos

com assento parlamentar; CIDM; CITE;

Conselho consultivo das ONG; Associações cívicas;

Representantes de órgãos de comunicação social; Diversas personalidade públicas. [A lista completa revela bem a importância do «retrato de situação»

feito no decurso dos dois dias de depoimentos e

debates, bem como a urgência da sua transcrição e publicação. Foram sucessivamente ouvidas as seguintes entidades: Governo: Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dr. António Costa); Secretario de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Dr. Vitalino Canas); Alta-Comissária para as Questões da Igualdade e da Família (Dr. Joana de Barros); bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. António Pires de Lima; representante da ONU em Portugal, Dr. Carlos Santos; representantes dos partidos políticos com assento parlamentar (presidentes ou secretários-gerais): PS — engenheiro António Guterres; PSD — Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa; CDS/PP —Dr. Paulo Portas; Os Verdes — Dr. Fernando Pezinho e Manuela Cunha; organizações sociais: CJDM — presidente da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, Dr." Ana Braga da Cruz; CITE — presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, Dr." Maria do Céu Cunha Rego; conselho consultivo das ONG, Dr.° Maria Alzira Lemos, Ana Coucello e Margarida Medina; outras associações cívicas: Fórum Justiça e Liberdades, Civitas, Sedes; comunicação social: rádios: TSF (Dr. Carlos Andrade), Antena 1 (Dr. João Coelho), RDP (Francisco Sena Santos) e Rádio Renascença; jornais: Público (José Manuel Fernandes), Diário de Notícias, Jornal de Notícias (José Leite Pereira), Expresso (Dr. Fernando Madrinha); televisões: RTP (Dr." Fernanda Mestrinho), SIC (Dr." Helena For-jaz), TVI (Dr. José Pedro Barreto); revistas-. Máxima (Dr.° Madalena Fragoso), Elie (Helena Mascarenhas), Visão (Daniel Ricardo), Cosmopoli-tan (Dr.° Margarida Pinto Correia); personalidades públicas: engenheira Maria de Lourdes PintasiJgo, Prof. Doutor Freitas do Amaral, Dr.a Maria de Jesus Serra Lopes, D. Januário Torgal Ferreira, Prof* Doutora Teresa Beleza, Dr. António Vitorino, Dr." Maria de Carmo Romão, Dr. Menéres Pimentel, Prof." Doutora Ana Nunes de Almeida, Dr." Teresa Féria, Dr.a Ana Vicente, engenheiro Jardim Gonçalves, Prof. Doutor Manuel Braga da Cruz, Dr.* Regina Tavares da Silva, Prof." Doutora Lígia Amâncio, Doutor António Barreto, Prof. Doutor Augusto Santos Silva.

No debate assim tornado possível tiveram expressão diversificada três grandes tipos de posições:

A— Reivindicação de medidas legais tendentes a situar em patamares mais exigentes e elevados as metas quantitativas e demais medidas propostas pelo Governo;

B — Adesão à proposta governamental, quer sem reservas de fundo quer com reservas — de fundo ou de pormenor — quanto ao seu conteúdo e fundamentação;

C — Rejeição da via de lei, preconizando-se designadamente modalidades de auto-regulação partidária, sem adopção de quaisquer medidas legais \et\-