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4 DE MARÇO DE 1999

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lheres têm uma grande participação e acção cívica e uma grande inserção na vida social e administrativa, como é o caso dos países nórdicos, onde, ao que sei, a percentagem máxima, mesmo nesses parlamentos, anda à volta de 40%, o que significa que, na vida política geral, a questão da participação política das mulheres real, a igualdade real e não a igualdade jurídica, ainda não está garantida. Porquê? Por razões civilizacionais, culturais, sociais e outras.

Portanto, o propósito do Partido Socialista nesta proposta era um objectivo moderno, civilizacional. Hoje, a igualdade real entre homens e mulheres constitui um grande debate cultural e político e perpassa todos os aerópagos internacionais onde se discutem direitos humanos e direitos fundamentais. Não há nenhuma grande instância internacional onde o problema da igualdade real entre os sexos não se ponha. E porquê? Porque ela não existe. E em Portugal muito, menos.

Portanto, neste domínio, qual é o nosso objectivo? Concordo que a redacção não é, de facto, feliz, mas o que se pretende é, efectivamente, uma discriminação positiva. E a ideia também do «justo» não me parece ser a ideia mais luminosa. Mas, o que se pretende é abrir a possibilidade de o Estado, de a lei, assegurar algumas medidas de favor de discriminação positiva para estimular a participação das mulheres, garantir condições em que elas possam participar mais, como têm direito mas a realidade não vem permitindo, seja por intermédio de uma nova forma de tratamento das mulheres, ao nível dos media — um dos grandes debates modernos de hoje é sobre os media e as mulheres, a todos os níveis, não só ao nível dos costumes, mas ao nível da participação política.

O problema das quotas é um aspecto, apenas. Evidentemente que quando esta questão se discutiu, muitos de nós entenderam que, sem uma abertura constitucional, dificilmente as quotas podiam ser aplicadas nas diversas instâncias sem o risco de inconstitucionalidade. E não é só o problema das quotas mas também da representação. Por exemplo, discute-se, hoje, nas instâncias internacionais se não deve ser estimulado (não. participação à força) que nos diversos órgãos colectivos, sejam sindicatos, associações políticas, associações culturais, clubes recreativos, partidos políticos, não deva tentar-se favorecer que as mulheres, nos órgãos de direcção, estejam em número correspondente à percentagem que intervém nesses órgãos. Há, por exemplo, uma associação que tem 20% de mulheres e nas suas direcções não tem nenhuma. Esta, por exemplo, devo dizer, foi uma recomendação votada por unanimidade no Conselho da Europa, que é o clube das democracias mais avançadas da Europa e porventura do mundo.

Portanto, a ideia da nossa proposta é uma ideia de abertura, de não comprometimento com uma regra fixa e rígida, mas de dizer isto: igualdade jurídica, igualdade dos cidadãos perante a lei, que está na Constituição, mas, porventura, deve-se abrir aqui uma porta para que o Estado e a lei permitam algumas medidas equilibradas de favor para garantir estes objectivos de igualdade na participação política ou melhores condições de participação na vida política, por parte das mulheres.

É um preceito que, da forma como está, não é preciso... As críticas que foram feitas, a meu ver, são adequadas, mas dever-se-ia abrir aqui uma porta. É um grande a\erta civilizacional e cultural aquele que nós apresentamos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben de Carvalho.

O Sr. Ruben de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, penso que há talvez uma advertência, desde já, a fazer relativamente à forma de andamento do debate. É que não há aqui, penso eu, nenhum diferendo de opiniões sobre a necessidade de tomar pedidas que assegurem uma valorização da presença da mulher na sociedade, a eliminação de toda e qualquer discriminação, etc. Não é isso que aqui está em causa. Aí, estamos todos de acordo. O que está em causa é a maneira de o atingir e a forma de o fazer e a bondade de este dispositivo contribuir ou não contribuir para isso. Esta a primeira questão.

A segunda questão — e como o Sr. Deputado Barbosa de Melo assinalou, a nossa ver, com toda a justeza — é que o facto de esta redacção ser um tanto ou quanto «or-torrômbica» não é casual. O problema é que esta redacção serve para não dizer uma coisa que quer dizer, ou seja, como o próprio debate acabou por revelar, está aqui muito em concreto uma possibilidade orientada e dirigida em relação a uma determinada solução, em jeito de dizer-se: haja possibilidade constitucional de se estabelecer um sistema de quotas. A situação é tão simples quanto isto. É claro que, para não dizer isto, arranja-se uma fórmula um bocado arrevezada e que acaba por ser contraditória em relação aos próprios objectivos procurados.

A nossa reserva em relação à medida e nomeadamente à questão dos cargos políticos e do estabelecimento de medidas discriminação positiva em relação aos cargos políticos, Srs. Deputados, é que nos parece como que começar um edifício pelo telhado.

Não está em causa que se tomem medidas relativamente à igualdade de oportunidades em relação a homens e mulheres no todo da sociedade. Mas não nos parece que a medida mais adequada e prioritária seja fazê-lo ao nível do poder político sem que isso seja sustentado por uma intervenção e uma realidade, na base da sociedade e no tecido social e naquilo que é determinante e que explicite, que dê suporte e sustentação a uma medida desse género.

Pior é que pensamos que começar por esse telhado pode acarretar o risco que sempre acontece que é o de o telhado cair em cima de nós e acabar por ser negativa uma medida que não corresponde, no fundo, a uma realidade e que é tomada como um privilégio, como o estabelecimento de uma medida de privilégio para determinadas camadas e para determinadas áreas da população e não sentidas pelo conjunto das mulheres, conforme, aliás, á minha camarada Deputada Odete Santos já frisou e é reconhecido nos próprios países onde estas medidas foram tomadas.

Portanto, pensamos que nem na forma nem no fundo se trata de uma medida adequada a atingir um objectivo que, enquanto objectivo, naturalmente subscrevemos.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Devo dizer que a questão das quotas não é a decorrência estrita deste preceito. E devo ainda dizer, a título pessoal, que estou contra as quotas, mas defendo a representação adequada. E este preceito corresponde ao que penso sobre esta matéria.

Mas, devo dizer-lhe que esta última parte do «edifício a começar pelo telhado» a ouvi com surpresa, quando é