4 DE MARÇO DE 1999

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dos mandatos —, nos manteria seguramente na cauda dos países com os quais permanentemente nos queremos comparar.

Em face de quanto antecede e manifestando a sua decepção relativamente às insuficiências legislativas do presente diploma, as organizações não governamentais de defesa dos direitos das mulheres exortam a Assembleia da República a aperfeiçoar o presente diploma em sede de debate parlamentar por forma que ele possa constituir um contributo decisivo para:

Efectivo exercício da cidadania feminina, pela superação da sub-representação das mulheres nos níveis de decisão política;

A adequação das políticas e da produção legislativa ao universo a que se dirige;

A aproximação dos eleitos aos eleitores;

A credibilidade e prestígio das instituições democráticas; e para

O aperfeiçoamento e o aprofundamento da democracia.

As organizações não governamentais de defesa dos direitos das mulheres, considerando que urge transpor para a lei ordinária o imperativo constitucional consagrado no artigo 109.°, entendem de igual modo urgente que o Governo acompanhe a presente iniciativa legislativa da definição e execução noutros domínios de políticas e de medidas concretas que contribuam também para o aumento da participação política das mulheres.

Finalmente, as organizações não governamentais de defesa dos direitos das mulheres manifestam a sua determinação em continuar a promover todas as acções ao seu alcance para a realização de uma verdadeira democracia, a democracia paritária, nos termos em que foi de facto definida pelo Conselho da Europa.

Lisboa, 26 de Janeiro de 1999. — As Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos das Mulheres Representadas no Conselho Consultivo da Comissão para .a igualdade e para os Direitos das Mulheres: Aliança para a Democracia Paritária — Associação das Antigas Alunas do Instituto de Odivelas — Associação Ana de Castro Osório — Associação de Antigas Guias — Associação dos Cônjuges dos Diplomatas Portugueses — Associação Convergência — Associação Guias de Portugal — Associação das Mulheres Agricultoras Portuguesas — Associação de Mulheres contra a Violência —Associação das Mulheres Empresárias em Portugal — Associação Mulher Migrante — Associação das Mulheres Que Trabalham em Casa—Associação de Mulheres Socialistas — Associação Nacional das Empresárias — Associação O Ninho — Associação para o Planeamento da Família — Associação Portuguesa de Cultura e Desenvolvimento — Associação Portuguesa de Estudos Sobre as Mulheres —Associação Portuguesa a Mulher e Desporto — Associação Portuguesa de Mulheres Empresárias — Associação Portuguesa de Mulheres Juristas —Associação para a Promoção das Mulheres e Famílias de Minorias Étnicas — Comissão de Mulheres da UGT—Comissão Nacional de Mulheres da CGTP-IN,— Cruz Vermelha Portuguesa — Departamento de Mulheres do PS — Departamento de Mulheres da UDP — Federação de Mulheres Empresárias e Profissionais de Portugal — Grupo de Estudos para o Desenvolvimento Sócio-Económico — GRAAL — GRAM — Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas — Intervenção Feminina —

MATRIA —Associação para o Desenvolvimento Cultural da Mulher — Movimento Democrático de Mulheres — Movimento Esperança e Vida — Mulheres do CDS-PP — Mulheres Portuguesas Sociais Democratas — Organização . de Mulheres Comunistas — Rede de Mulheres Autarcas Portuguesas — REVIVER — Associação de Solidariedade Social para a Recuperação de Mulheres Toxicodependentes — Soroptimist International — União de Mulheres Alternativa e Resposta — União Noelista Portuguesa.

ANEXO v

Posições assumidas por dirigentes partidários

1 —Engenheiro António Guterres (secretário-geral do Partido Socialista): a) Intervenção inicial:

O 25 de Abril modificou profundamente Portugal, e a Constituição da República deu expressão a essas mudanças históricas.

Tantos anos depois, resta ainda que a igualdade de direito se transforme em igualdade de facto. Em certos campos tal já acontece: as nossas jovens universitárias excedem já os seus colegas. Mas há uma área em que o progresso é nulo — o acesso a cargos políticos.

A presença de mulheres nos mais altos órgãos do Estado é extremamente reduzida e, preocupação maior ainda, ela é-o, significativamente, ao nível do exercício do poder político em termos locais. Se verificarmos o que hoje se passa no País, na generalidade das juntas de freguesia e das câmaras municipais, notamos que há também um número muito reduzido de mulheres no exercício de funções públicas decorrentes do voto popular.

Todos temos consciência de que se existe uma verdadeira igualdade perante a lei, as condições objectivas de funcionamento da nossa economia e da nossa sociedade, por um lado, e um conjunto de preconceitos ou, até se quiserem, de valores enraizados na nossa cultura não só não são favoráveis à participação e à intervenção política das mulheres como dificultam a igualdade de facto nos outros domínios de intervenção económica, social e cultural na vida portuguesa.

Todos temos consciência de que na nossa cultura mediterrânica há uma certa tradição do primado da presença do homem no espaço público e do primado da presença da mulher no espaço privado. E uma herança que, naturalmente, está ainda muito fortemente enraizada na nossa cultura. Todos temos consciência também de que, fruto dessa herança e das condições objectivas de algum atraso económico e social em muitos domínios, é extremamente difícil para muitas mulheres portuguesas compatibilizarem as responsabilidades objectivas, que assumiram no plano da vida familiar e em outros planos da mesma natureza, com a possibilidade de exercício de funções políticas, sobretudo num país em que esse exercício das funções políticas se caracteriza, distintamente do exercício de outra funções profissionais, pelo grau extremamente aleatório de utilização dos tempos.

Nós ainda vemos uma política que se faz muito à custa de reuniões nocturnas, fins-de-semana constantemente ocupados. Não introduzimos ainda na vida política —ao contrário do que, aliás, acontece noutros Estados —■, a regularidade de funcionamento das vidas profissionais normais. É um dado, de facto, objectivo, que importa