4 DE MARÇO DE 1999

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Portanto, em relação ao Sr. Deputado José Magalhães, a questão que se coloca é de o preceito constitucional vincular ou não vincular. É evidente que, como todos os preceitos constitucionais vincula a um determinado objectivo e proporciona ao poder político e administrativo a faculdade de, se necessário, para prosseguir esse objectivo editar as medidas tidas por indispensáveis.

A questão que coloco é que se for possível chegar lá sem necessidade da lei, isso é uma tão grande vitória democrática para Portugal. Muito maior se for possível por decisão unilateral de cada um dos partidos ou por consenso entre partidos, tanto faz uma coisa ou outra. E se for possível, chegar já. Não estou a falar para daqui a 100 anos, estou a falar das eleições de 1999. Se me permitem então precisar esse ponto, quando há bocado disse que apresentava o conselho nacional, não era o conselho nacional de 2007 ou de 2010, mas é o conselho nacional de daqui a uns meses.

Apresentar, de facto, como um critério, porque todos sabemos, depois, de outros critérios quanto a jovens, quanto a sócio-profissionais, etc., e tal. Mas como critério relevante e decisivo esse — e estou a falar de decisões deste ano — e se isso puder ser feito pelos' vários partidos, cada um por si ou pactuando com os outros, que grande vitória democrática que é ter-se poupado mais uma lei onde não era necessária.

Penso, e estou à vontade para o dizer porque fazia parte da minha predeterminação publicitada antes de haver a proposta de lei do Governo. Portanto, não é uma ideia subsequente à proposta de lei do Governo.

Quanto à Sr.° Deputada Sónia Fertuzinhos e à questão que levanta quanto ao funcionamento dos partidos, que se relaciona com uma questão depois colocada pela Sr.° Deputada Maria José Nogueira Pinto, e que tem muito a ver, tal como é tratada na proposta de lei, com o processo de feitura de listas, uma vez que esta proposta de lei diz respeito às listas para o Parlamento Europeu e às listas para a Assembleia da República e não às listas autárquicas nem às múltiplas matérias, como sejam nomeações da Administração Pública, como sejam outras questões.

Assim, tem a ver com o processo de feitura das listas e, por isso, é que disse que é muito importante o grau de empenho na liderança no momento da feitura das listas nos órgãos decisivos sobre as feituras das listas.

No caso do PSD, para aqueles que não sabem, um ou outro recordar-se-á, de há mais ou menos tempo, o processo é o seguinte: à, em primeiro lugar, uma recolha de posições de base pela comissão política distrital, que submete a uma assembleia distrital, e vêm normalmente os nomes em número x que é pedido pela direcção nacional, por ordem alfabética, e, claro, se não existirem determinados critérios, vêm sem a ponderação desses critérios, mas se houver, previamente, esses critérios determinados pelo conselho nacional vêm de acordo com esses critérios e, depois, vão à comissão política nacional. E a comissão política nacional tem aí um trabalho intenso de relacionamento com as estruturas distritais até tomar a sua decisão e levar a um conselho nacional.

Por sua vez, o conselho nacional, aprova as listas.

Aquilo que disse e penso não estar no plano da inconfidência partidária, porque é de interesse público óbvio, o que disse foi que, antes do início deste processo, haverá um conselho nacional ao qual a direcção do partido apresentará os critérios a que deve obedecer o processo daí por diante, nomeadamente na fase local, que já percebo

que é aquela em que se podem suscitar maiores problemas em relação a uma questão como esta.

Não é essa predeterminação de critérios. Temos fronteiras definidas quanto ao elenco que surge e, depois, a própria comissão política nacional e o próprio conselho nacional, na execução desses critérios, têm um papel de juiz naquilo que é submetido no final a decisão interna do partido.

E, portanto, dir-se-á: as bases gostam mais ou menos; as estruturas locais gostam mais ou menos. E eu diria que aqui há uma problema de liderança. Só que eu gostaria de não resolvido o problema de liderança do PSD, neste particular, através de uma lei votada na Assembleia da República. Quer dizer, não gostaria de colocar a questão assim porque eu não sou capaz, no meu partido, de fazer vingar tantos por cento de mulheres nas próximas listas. Deixem-me, aqui, cobrir com uma justificação que é a de haver uma lei que tenho de cumprir e chegar ao pé dos órgãos do partido e dizer-lhes «tenho muita pena, isto não sou eu, imagem, os Deputados votaram isto». Mas, por sua vez, dirão, tudo feito num contexto muito especial, teve que ser, isto é uma questão...

Acho que é correspondente mais àquilo que penso e àquilo que acho que, neste momento, pensam os principais partidos políticos no sistema político português, acho preferível assumirem que têm essa vontade, vão levar por diante essa vontade, e levam-na independentemente da lei votada na Assembleia da República.

Depois, a Sr.a Deputada Manuela Augusto, considerou pouco imaginativa esta fórmula. Eu diria o contrário: em Portugal o que é pouco imaginativo é fazer-se leis.

Tal o número de leis e tal a banalização da lei, a grande coragem e a grande imaginação, dizem os teóricos destas coisas, é substituir a lei por outra forma de auto-regulação ou da regulação entre instituições sem necessidade de lei, deixando a lei para os casos em que é imprescindível, em que é fundamental.

Aumenta a cotação da lei, banaliza menos a lei e dá mais força às instituições. E o problema em Portugal é um problema de institucionalização, como é natural numa democracia tão jovem. Essa institucionalização pode socorrer-se da lei em muitos casos mas não pode fazer da lei um abuso, uma utilização abusiva porque, depois, o que acontece é que a banalização da lei convida à fraude à lei e aquilo que parecia muito feliz e muito impositivo, acaba por ser esvaziado na sua aplicação^

A Sr.° Deputada Luísa Mesquita levanta um conjunto de questões interessantíssimo que daria para outro debate e que, acho, não é menos oportuno que este. Aliás, eu é que levantei e, portanto, a Sr.° Deputada limitou-se apenas a pegar na minha palavra, obviamente. Não posso deixar de concordar com o que diz. Parece-me evidente que o problema da não participação política da mulher, em Portugal, tem que ver com as condições da vida da mulher, em Portugal. Da mulher na família, da mulher no trabalho, da mulher nas estruturas económicas, sociais e culturais. E tem que ver até com um problema de mentalidade, obviamente, que está a mudar muito aceleradamente.

Penso que uma das grandes mudanças deu-se, precisamente, no plano do sistema de ensino. Quando, hoje, tenho no 1." ano da Faculdade de Direito de Lisboa 80% de alunas mulheres e quando as licenciaturas, os que chegam ao fim do curso, são, na maioria, e numa maioria crescentemente esmagadora, mulheres, isso que significa

que o País mudou muito em relação àquilo que eram os