0921 | II Série A - Número 030 | 08 de Outubro de 2002

tendo este sido submetido a votação com o seguinte resultado:
Favor - PSD, PS e CDS-PP
Abstenção - PCP
O artigo foi aprovado por maioria.

26 - Quanto ao artigo 18.º (Regime aplicável), não foi apresentada qualquer proposta de alteração, tendo este sido submetido a votação com o seguinte resultado:
Favor - PSD, PS e CDS-PP
Abstenção - PCP
O artigo foi aprovado por maioria.

27 - Em relação ao artigo 19.º (Regime), foram apresentadas uma proposta de substituição de todo o artigo e uma proposta de aditamento de um novo número, pelo PSD, cuja votação mereceu o seguinte resultado:
Favor - PSD e CDS-PP
Contra - PS e PCP
Aprovado por maioria.

28 - Quanto ao artigo 20.º (Regime) não foi apresentada qualquer proposta de alteração, tendo este sido submetido a votação com o seguinte resultado:
Favor - PSD e CDS-PP
Contra - PS e PCP
O artigo foi aprovado por maioria.

29 - Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram ainda uma proposta oral de aditamento de um artigo 21.º (Disposição final), com o seguinte teor: "Os mandatos dos titulares dos actuais conselhos de administração dos hospitais referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º mantêm-se até ao final do respectivo prazo, desde que não ultrapassem 30 de Junho de 2003".
O Sr. Deputado Afonso Candal (PS) manifestou as dúvidas do seu Grupo Parlamentar relativamente à possibilidade de votação desta proposta, por esta não haver feito parte da proposta originária do Governo, discutida e aprovada na generalidade e submetida a discussão pública.
Tal proposta foi submetida à votação, com o seguinte resultado:
Favor - PSD e CDS-PP
Contra - PS e PCP
A proposta de aditamento foi aprovada por maioria.

30 - Em relação ao artigo 1.º da proposta de lei (Alterações) foram apresentadas as propostas de alteração que a seguir se enumeram, cuja votação mereceu os seguintes resultados:

1) Proposta de substituição da alínea a) (visando alterar o n.º 1 da Base XXXI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PSD e CDS-PP:
Favor - PSD e CDS-PP
Contra - PS e PCP
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.

2) Proposta de substituição da alínea a) (visando o aditamento de um inciso final ao n.º 1 da Base XXXI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PS:
Favor - PS
Contra - PSD, CDS-PP e PCP
A proposta de alteração foi rejeitada.

3) Proposta de substituição da alínea b) (visando o aditamento de um inciso final ao n.º 1 da Base XXXIII da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PSD:
Favor - PSD e CDS-PP
Contra - PS e PCP
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.

4) Proposta de substituição da alínea b) (visando o aditamento de um inciso final ao n.º 1 da Base XXXIII da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PS:
Favor - PS
Contra - PSD, CDS-PP e PCP
A proposta de alteração foi rejeitada.

5) Proposta oral de substituição da alínea b) (visando a eliminação da alínea h) do n.º 2 da Base XXXIII da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PSD e CDS-PP:
Favor - PSD, CDS-PP e PS
Abstenção - PCP
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.

6) Proposta de substituição da alínea b) (visando a eliminação da alínea h) do n.º 2 da Base XXXIII da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PS, que foi retirada pelo proponente;

7) Proposta de aditamento de uma alínea c) (visando aditar um n.º 3 à Base XXXVI da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto), apresentada pelo PSD:
Favor - PSD e CDS-PP
Contra - PS
A proposta de alteração foi aprovada por maioria.

O PCP declarou previamente à votação, através da Sr.ª Deputada Odete Santos (PCP), que não votaria a proposta de alteração, por considerar que esta não poderia ter sido apresentada, uma vez que não está relacionada com