0116 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

Em seguida, foi votado o artigo 364º da PPL, com o seguinte resultado:
O n.º1 foi aprovado por unanimidade
N.º 2
Votação :
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Abstenção
O n.º 2 foi aprovado por maioria.
O artigo 365º (Consequências gerais da aplicação de sanção abusiva) recebeu propostas de substituição do inciso "n.º" do n.º 1 pelo extenso "número" e de aditamento da expressão "do direito" ao mesmo número, bem como de substituição do inciso "não deve ser" do n.º 3, pela expressão "será", apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) referiu que se pretendia adoptar uma redacção mais imperativa com a substituição dos incisos que era proposta e melhorar a linguagem da PPL de modo a que esta contemplasse a expressão "nos termos gerais do direito".
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) respondeu que, num contexto jurídico como é o do Código, a utilização da expressão "nos termos gerais" não pode ter outra interpretação que não a de se tratar dos termos gerais do direito.
Submetida a votação, a proposta do PS obteve o seguinte resultado:
Votação :
- PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 365º da PPL, com o seguinte resultado:
N.º 1
Votação :
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
N.º 2
Votação :
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
N.º 3
Votação :
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O n.º 3 foi aprovado por maioria.
N.º 4
Votação :
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O n.º 4 foi aprovado por maioria.
359. Os artigos 366º (Registo das sanções disciplinares), 367º (Privilégios creditórios) e 368º (Responsabilidade solidária das sociedades em relação de domínio ou de grupo) não foram objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
360. O artigo 369º (Responsabilidade dos sócios) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso "sócios" do seu n.º 2, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) disse que a proposta visava somente eliminar o vocábulo "sócios", expressão própria do Código das Sociedades Comerciais.
A proposta de alteração do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
A proposta foi aprovada por maioria.
Em seguida, foi votado o Artigo 369º da PPL, com o seguinte resultado:
O n.º 1 foi aprovado por unanimidade.
N.º 2
Votação :
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O n.º 2 foi aprovado por maioria.
361. Em seguida, foi apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 369º-A (Garantia de pagamento), apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) disse que a proposta visava criar um fundo de garantia salarial, para os casos de falência de empresas ou em situação económica difícil.
Foi ainda apreciada uma proposta de aditamento de um novo artigo 369º-A (Garantia de pagamento), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, visando a criação de um Fundo de garantia Salarial (à semelhança do Fundo de Acidentes de Trabalho), para garantia do pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho.