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0119 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

Proposta de aditamento do n.º 3
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A proposta de aditamento do n.º 3 foi rejeitada.
A proposta do PCP mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta do PCP foi rejeitada.
A proposta do PSD e do CDS/PP mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Contra
- BE - Abstenção
A proposta foi aprovada por maioria.
Em seguida, foi votado o artigo 377º da PPL (na redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
Os n.ºs 1 e 3 foram aprovados por unanimidade.
N.º 2
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
O n.º 2 foi aprovado por maioria.
369. O artigo 378º (Caducidade do contrato a termo incerto) foi objecto de uma proposta de substituição dos seus n.ºs 1 e 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta do BE mereceu a seguinte votação:
Proposta de substituição no n.º 1
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Contra
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Proposta de substituição no n.º 4
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Submetido a votação, o artigo 378º da PPL mereceu a seguinte votação:
N.ºs 1 e 4
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Contra
Os n.ºs 1 e 4 foram aprovados por maioria
N.º 2
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
O n.º 2 foi aprovado por maioria.
O n.º 3 foi aprovado por unanimidade.
370. O artigo 379º (Morte do empregador e extinção ou encerramento da empresa) foi objecto de uma proposta de eliminação do inciso "encerramento" do n.º 4, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, que constitui uma simples benfeitoria formal, visto que a expressão encerramento estava repetida no texto constante da PPL e de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que a Senhora Deputada Odete Santos justificou com fundamento em que o quadro legislativo actual já consagra uma solução para a questão prevista no artigo.
A proposta do PSD e do CDS/PP foi submetida a votação, tendo obtido o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Favor
A proposta foi aprovada por maioria.
Submetida a votação, a proposta de eliminação apresentada pelo PCP obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Contra
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 379º da PPL, que obteve o seguinte resultado:
N.ºs 1, 2, 3 e 5
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Favor
Os n.ºs 1, 2, 3 e 5 foram aprovados por maioria.