0120 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

N.º 4
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Favor
O n.º 4 foi aprovado por maioria.
371. O artigo 380º (Falência e recuperação de empresa) foi objecto de uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a matéria deveria ser tratada em sede do Código de Falências e Recuperação de Empresas.
A proposta de alteração do PCP mereceu a seguinte votação:
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Contra
A proposta foi rejeitada.
Subsequentemente, foi votado o artigo 380º, que obteve o seguinte resultado:
N.ºs 1, 2 e 4
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Favor
Os n.ºs 1, 2 e 4 foram aprovados por maioria.

N.º 3
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Favor
O n.º 3 foi aprovado por maioria.
372. O artigo 381º (Reforma por velhice) foi objecto de uma proposta de eliminação da alínea d) do seu n.º 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou inadmissível que a cessação do contrato a termo do trabalhador reformado que continua ao serviço da entidade patronal deve dar direito a uma compensação nos termos gerais.
A proposta do PCP obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

Finalmente, foi votado o artigo 381º da PPL, que obteve o seguinte resultado:
N.ºs 1, 2 [corpo do n.º e alíneas a), b) e c)] e 3
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
Os n.ºs 1, 2 [corpo do n.º e alíneas a), b) e c)] e 3 do artigo foram aprovados por maioria.
Alínea d) do n.º 2
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Contra
A alínea d) do n.º 2 do artigo foi aprovada por maioria.
373. O artigo 382º (Cessação por acordo) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
374. Relativamente ao artigo 383º (Exigência da forma escrita), foi apreciada uma proposta de aditamento da frase "ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho" à parte final do n.º 3, de substituição do n.º 4 e de aditamento de um novo n.º 5, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que o PCP propunha alterações importantes ao artigo da PPL, designadamente no respeitante ao n.º 4 do artigo. Referiu que, em caso de revogação do contrato, o documento que formaliza o acordo de cessação deve ser bastante explícito, sem o que a declaração genérica de quitação não poderá produzir quaisquer efeitos. Acrescentou que essa declaração poderá constar do próprio acordo de revogação, de modo a ilidir essa presunção.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) considerou que o n.º 4 do artigo 383º da PPL constituía uma resposta mais eficaz para a salvaguarda das partes, em particular para o trabalhador.
A proposta do PCP obteve o seguinte resultado:
Proposta de aditamento de um inciso final ao n.º 3
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Proposta de substituição do n.º 4
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Proposta de aditamento de um novo n.º 5
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção