0125 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 399º da PPL, que obteve o seguinte resultado:
N.º 1
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Contra
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
N.º 2 [corpo e alínea a)]
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Contra
O corpo e a alínea a) do n.º 2 foram aprovados por maioria.
Alínea b) do n.º 2
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A alínea b) do n.º 2 foi aprovada por maioria.
393. O artigo 400º (Nota de culpa) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso "n.º 1", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.

A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 400º da PPL, que obteve o seguinte resultado:
Os n.ºs 1, 2 e 3 foram aprovados por unanimidade.
N.º 4
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O n.º 4 foi aprovado por maioria.
394. O artigo 401º (Instauração do procedimento) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "os prazos" pela expressão singular "o prazo", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.

A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 401º da PPL, que obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
395. O artigo 402º (Resposta à nota de culpa) não mereceu quaisquer proposta de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
396. O artigo 403º (Instrução) também não mereceu quaisquer propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
N.º 1
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
Os n.ºs 2 e 3 foram aprovados por unanimidade.
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que se abstivera na votação do n.º 1 do artigo, por considerar que, apesar de, na prática, o desenvolvimento dos processos disciplinares não ter vindo a suscitar problemas, a previsão contida neste número 1, no sentido de que a entidade empregadora poderá não levar a cabo determinadas diligências probatórias que considere dilatórias, poderá equivaler a retirar direitos aos trabalhadores.
397. O artigo 404º (Decisão) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte votação:
N.º 1
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Abstenção
O n.º 1 foi aprovado por maioria.
Os n.ºs 2 e 3 foram aprovados por unanimidade.
N.º 4
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor