0127 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

Em seguida, foi submetido a votação o artigo 408º da PPL, com o seguinte resultado:
O n.º 1 foi aprovado por unanimidade.
O n.º 2 (corpo do artigo) foi aprovado por unanimidade.
N.º 2, alínea a)
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A alínea a) do n.º 2 foi aprovada por maioria.
N.º 2, alínea b)
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Favor
- BE - Contra
A alínea b) do n.º 2 foi aprovada por maioria.
A alínea c) do n.º 2 foi aprovada por unanimidade.
N.º 2, alínea d)
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Favor
- BE - Favor
A alínea d) do n.º 2 foi aprovada por maioria.
A alínea e) do n.º 2 foi aprovada por unanimidade.
N.º 2, alínea f)
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A alínea f) do n.º 2 foi aprovada por maioria.
O n.º 3 foi aprovado por unanimidade.
N.º 4
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
O n.º 4 foi aprovado por maioria.
N.º 5
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O n.º 5 foi aprovado por maioria.
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Rui Cunha (PS) justificou a posição do PS na votação do artigo, indicando que, apesar de o PS entender que não deve ser dispensada a verificação de algumas alíneas do artigo, considera que a redacção daquele elenco de elementos que deverão acompanhar a comunicação prevista no artigo está mais bem tratada e é mais completa na proposta do PS, que foi rejeitada.
402. O artigo 409º (Informações e negociações) mereceu uma proposta de substituição do inciso "dez" do n.º 1 pelo inciso "quinze", no sentido de alargar o período da fase de informações e negociação entre o empregador e as estruturas representativas dos trabalhadores no decurso de um processo de despedimento colectivo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A proposta do PS mereceu a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 409º da PPL, com o seguinte resultado:
N.º 1
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
O n.º 1 do artigo foi aprovado por maioria.
Os n.ºs 2, 3, 4 e 5 foram aprovados por unanimidade.
403. O artigo 410º (Intervenção do Ministério responsável pela área laboral) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse não dever caber ao empregador a supressão do descanso compensatório e a sus substituição por remuneração acrescida.
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria.
404. O artigo 411º (Decisão) mereceu uma proposta de substituição dos seus n.ºs 3, 5 e 6, de aditamento de um novo n.º 4 e de renumeração do n.º 4 da PPL como n.º 7, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP; e, bem assim, uma proposta de substituição do inciso "vinte" do n.º 1 pelo inciso "trinta", no sentido de alargar