0130 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

Em seguida, foi submetido a votação o artigo 415º da PPL, com o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
O artigo foi aprovado por maioria.
410. Para o artigo 416º (Consultas) foi apresentada uma proposta de substituição do inciso "dez" do n.º 1, pelo inciso "quinze", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, visando o alargamento do prazo de que a estrutura representativa dos trabalhadores dispõe para emitir parecer fundamentado sobre os motivos do despedimento.
A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 416º da PPL, com o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O artigo foi aprovado por maioria.
411. Para o artigo 417º (Decisão) foi apresentada uma proposta de aditamento ao n.º 2 da expressão "e, sendo caso disso, à entidade referida no n.º 2 do mesmo artigo", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido de estender a comunicação relativa da decisão de despedimento ao sindicato do trabalhador quando este seja seu representante.
A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 417º da PPL, com o seguinte resultado:
O n.º 1 foi aprovado por unanimidade.
N.º 2
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O n.º 2 do artigo foi aprovado por maioria.
412. Para o artigo 418º (Princípio geral - Ilicitude do despedimento) foram apresentadas uma proposta de aditamento do inciso "e em legislação especial" ao corpo do artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; uma proposta de aditamento do inciso final "ou este for nulo" à alínea a) do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS e uma proposta de aditamento do inciso final "ou se este for nulo" à alínea a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) disse que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava assegurar a aplicação de legislação especial, no âmbito da matéria da ilicitude do despedimento, tendo em conta que o legislador tem que prever que podem ocorrer situações especiais que haverá que regular para além do que está previsto na PPL e que foge ao seu âmbito.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) questionou os proponentes sobre que disposições sobre a matéria é que a legislação especial deverá conter. Acrescentou que a proposta do PS se justificava por não bastar que não tenha havido procedimento para que o despedimento seja ilícito, porque poderá aquele ter existido mas ser nulo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) remeteu a justificação da sua proposta para os fundamentos invocados pelo Grupo Parlamentar do PS, cuja proposta era de igual teor, prevendo que também a nulidade do procedimento de despedimento é motivo de ilicitude da decisão de cessação.
A proposta do PSD e do CDS/PP obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
A proposta foi aprovada por maioria.
A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta do PCP obteve a seguinte:
Votação: - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 418º da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
O corpo do artigo e as alíneas b) e c) foram aprovados por unanimidade.

Alínea a)
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor