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0129 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Artigo 411º-B
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Artigo 411º-C
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Artigo 411º-D
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
406. O artigo 412º (Comunicações) não foi objecto de propostas de alteração, tendo merecido a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
407. Para o artigo 413º (Consultas), foi apresentada uma proposta de substituição do inciso "dez" do n.º 1 pelo inciso "quinze", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, com vista a alargar o prazo para emissão, pela estrutura representativa dos trabalhadores, do parecer fundamentado de oposição ao despedimento.
A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 413º da PPL, com o seguinte resultado:
N.º 1
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
O n.º 1 do artigo foi aprovado por maioria.
N.ºs 2, 3 e 4
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
Os n.ºs 2, 3 e 4 do artigo foram aprovados por maioria.
408. Para o artigo 414º (Decisão) foi apresentada uma proposta de aditamento à alínea d) do n.º 1 e de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) adiantou que se tratava de outra figura jurídica (o despedimento por extinção do posto de trabalho), para o qual se propunha a necessidade de que o empregador faça prova da garantia do pagamento dos créditos do trabalhador (designadamente através de fiança ou depósito bancários).
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) recordou que o que está expresso na PPL encontra articulação e correspondência com normativos de outros países.
A proposta do PCP obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Abstenção
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi submetido a votação o artigo 414º da PPL, com o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
409. Para o artigo 415º (Comunicações) foi apresentada uma proposta de aditamento de um novo n.º 2 e de renumeração do anterior n.º 2, que passa a n.º 3, para cujo corpo se propõe a substituição do inciso "número anterior", pelo plural "números anteriores", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, no sentido de estender a comunicação relativa à necessidade de despedimento por inadaptação do trabalhador, ao sindicato deste quando ele seja seu representante.
A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Favor
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.