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0124 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

 

O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) declarou que a proposta visava retomar o termo mais imperativo constante da lei actual.
A proposta do PS obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Em seguida, foi votado o artigo 392º da PPL, que obteve o seguinte resultado:
N.ºs 1, 3 e 4
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
Os n.ºs 1, 3 e 4 do artigo foram aprovados por maioria.
N.º 2
Votação: - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O n.º 2 do artigo foi aprovado por maioria.
386. O artigo 393º (Direitos dos trabalhadores) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido votado com o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
387. O artigo 394º (Noção - Despedimento por inadaptação) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
388. O artigo 395º (Situação de inadaptação) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
389. O artigo 396º (Requisitos) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
N.º 1 [corpo do artigo e alíneas a), b) e) e f)] e n.º 2
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
Os n.ºs 1 [corpo do artigo e alíneas a), b) e) e f)] e 2 do artigo foram aprovados por maioria.
N.º 1 [alíneas c) e d)]
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Contra
- PCP - Contra
- BE - Contra
As alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo foram aprovadas por maioria.
390. O artigo 397º (Reocupação do anterior posto de trabalho) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido submetido a votação, com o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
Em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse estar de acordo com o princípio da reocupação do anterior posto de trabalho, mas não concordar com a solução prevista relativamente à remuneração que apenas poderá contemplar a retribuição-base.
391. O artigo 398º (Direitos dos trabalhadores) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Favor
O artigo foi aprovado por maioria.
392. O artigo 399º (Manutenção do nível de emprego) mereceu propostas de aditamento da expressão "permanente" ao n.º 1 e de substituição da expressão "empresa" por "entidade empregadora"; proposta de aditamento à parte final da alínea a) do n.º 2 da expressão "com contrato por tempo indeterminado" e aditamento de uma nova alínea b), passando a anterior b) a c), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta do BE obteve a seguinte:
Votação : - PSD - Contra
- CDS/PP - Contra
- PS - Favor