0185 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Abstenção
620. Relativamente ao artigo 638º (Exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas à actividade contratada), o PSD e o CDS apresentaram uma proposta de aditamento do inciso "no n.º 4 do artigo 147º e". Esta proposta foi aprovada por maioria, com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
Por sua vez, o artigo 638º da PPL, com a redacção decorrente da anterior alteração, foi também aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
621. Não houve propostas de alteração para os artigos 639º (Regulamento de empresa e 640º (Duração do trabalho). O artigo 639º foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Contra
- BE - Abstenção
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que votara contra o artigo 639º por entender que a violação dos deveres de ouvir a comissão de trabalhadores e de dar publicidade ao regulamento deveria ser tipificada como contra-ordenação muito grave.
O artigo 640º foi aprovado por unanimidade.
622. Para o artigo 641º (Horário de trabalho), o PSD e o CDS apresentaram uma proposta de eliminação do inciso final do n.º 1 "e no n.º 1 do artigo 175º". Os proponentes justificaram a eliminação de parte do n.º 1 porque já constava do n.º 2. O PS perguntou por que motivo a infracção deixava de ser grave e passava a ser leve. O PSD esclareceu que essa opção era correcta porque estava unicamente em causa a afixação do horário de trabalho.
A proposta do PSD e do CDS foi aprovada por unanimidade, bem como o artigo 641º da PPL, com a redacção já alterada em decorrência da suprareferida proposta.
623. Não houve propostas de alteração para os artigos 642º (Trabalho a tempo parcial), 643º (Trabalho por turnos), 644º (Trabalho nocturno), 645º (Trabalho suplementar) e 646º (Descanso semanal), tendo sido, todos eles, aprovados por unanimidade.
624. Para o artigo 647º (Férias), o PSD e o CDS apresentam propostas de aditamento do inciso "no artigo 209.º-A" aos n.ºs 1 e 2, tendo explicado que se pretendia remeter para o artº 209º-A que é um artigo novo e, por isso, não constava do texto da Proposta de Lei. Porém, o PS discordou da inclusão.
A proposta do PSD e do CDS foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
Por sua vez, o n.º 1 do artigo 647º da PPL, com a alteração já aprovada, foi aprovado por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Abstenção
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
Por último, o n.º 2 do artigo 647º da PPL, com a alteração já aprovada, bem como o n.º 3 da PPL foram aprovados por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) declarou que se abstivera na medida em que o PCP discordava da classificação das contra-ordenações constante da proposta de lei, designadamente da possibilidade de transformação de uma contra-ordenação em leve na sequência do reconhecimento da violação pelo arguido e respectivo pagamento da coima. Lembrou, ainda, que a violação, pelo empregador, das garantias legais referentes à saúde do trabalhador, nunca deveria ser qualificada como contra-ordenação leve.

625. Não houve propostas de alteração para os artigos 648º (Faltas), 649º (Teletrabalho), 650º (Comissão de serviço), 651º (Retribuição) e 652º (Feriados), os quais foram aprovados por unanimidade.
626. Para o artigo 653º (Segurança, higiene e saúde no trabalho), o PSD e o CDS apresentaram propostas de aditamento do inciso final "nos n.ºs 1 e 2 do" ao corpo do artigo (que passa a n.º 1) e de aditamento dos n.ºs 2 e 3, tendo explicado que se visa contemplar a previsão dos novos artigos sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.
A proposta de aditamento ao corpo do artigo, que passou a n.º 1, foi aprovada por unanimidade, bem como o novo n.º 1 da PPL, decorrente dessa alteração.
A proposta de aditamento do novo n.º 2 foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor
- PS - Favor
- PCP - Abstenção
- BE - Abstenção
A proposta de aditamento do novo n.º 3 foi aprovada por maioria com a seguinte votação:
- PSD - Favor
- CDS/PP - Favor