0022 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada
Foi, ainda, apreciada uma proposta de substituição da epígrafe e do n.º 2 do artigo 30º, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, que submetida a votação, obteve o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada
Em seguida, procedeu-se à votação do artigo 30º da PPL. O n.º 1 desta disposição foi aprovado por unanimidade. O n.º 2 foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Contra
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
53 - O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de aditamento de dois novos artigos: artigo 30º-A, com a epígrafe "Sanções abusiva" e artigo 30º-B com a epígrafe "Legitimidade das associações sindicais".
A Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) explicou que as propostas do PS tinham como objectivo garantir o cumprimento do disposto no artigo 11º do Decreto-Lei n.º 392/79 e na Directiva comunitária sobre a matéria.
O Sr. Deputado Pinheiro Torres (PSD) afirmou que as propostas em causa eram desnecessárias, na medida em que o artigo 427.º n.º 4 da proposta de lei já previa a situação que se visava acautelar.
A Sr.ª Deputada Maria do Rosário Carneiro (PS) aclarou que se tratava unicamente de reforçar, com a proposta de aditamento do PS, a questão da conciliação entre a vida familiar e profissional e disse que o artigo 32º da proposta de lei não fazia sentido.
As propostas de aditamento do PS obtiveram a seguinte
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
As propostas foram rejeitadas
54 - Foi apreciada uma proposta de aditamento, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, de um novo artigo 31º, com a epígrafe (Acesso à documentação), passando o anterior artigo 1º da PPL a artigo 31º-A. Esta proposta de aditamento foi rejeitada, nos termos seguintes:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A votação da proposta de aditamento do artigo 31º-A ficou prejudicada pela rejeição desta proposta de aditamento de um novo artigo 31º.
55 - Em relação ao artigo 32º da PPL (Maternidade e paternidade), não houve propostas de alteração. Submetido a votação, o artigo foi aprovado por unanimidade.
56 - Foi apresentada, pelo BE, uma proposta de aditamento de um novo artigo 32º-A, com a epígrafe "Igualdade dos pais", no qual se consagrava a garantia, para os pais, em condições de igualdade, da realização profissional e da participação na vida cívica do País, estabelecendo-se também um princípio de igualdade de direitos e deveres dos pais quanto à manutenção e educação dos filhos.
Esta proposta de aditamento foi rejeitada nos termos seguintes:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
Foi também apresentada uma proposta de aditamento de um novo artigo 32º-A, pelo PS, com a epígrafe "Conciliação", no qual se estabelecia a incumbência, para o Estado, de adoptar medidas tendentes a facilitar e a promover a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como a partilha de responsabilidades entre ambos os sexos. Esta proposta foi votada com o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada
57 - O Grupo Parlamentar do BE apresentou uma outra proposta de aditamento para um novo artigo 32º-B (Dever de informar sobre o regime de protecção da maternidade e paternidade), estabelecendo a imcumbência, para o Estado, de informar e divulgar conhecimentos úteis aos direitos das mulheres grávidas, dos nascituros, das crianças e dos pais, designadamente através da utilização dos meios de comunicação social e da elaboração e difusão gratuita da adequada documentação. A proposta foi submetida a votação, tendo-se obtido o seguinte resultado:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada
58 - Quanto ao artigo 33º da PPL, com a epígrafe (Definições), que elenca os conceitos de trabalhadora grávida, de trabalhadora puérpera e de trabalhadora lactante, não houve quaisquer propostas de alteração,