0025 | II Série A - Número 085S | 09 de Abril de 2003

do PSD e do CDS/PP) foi submetido a votação, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Abstenção
61 - Relativamente ao artigo 36º da PPL (Assistência a menor portador de deficiência), foram apreciadas propostas de substituição do n.º 1 e de aditamento do n.º 2 (passando o anterior n.º 2 a n.º 3), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; de substituição do inciso final do n.º 1 do artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentar do PSD e do CDS/PP; de aditamento do inciso "de cinco horas semanais", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; de aditamento da expressão "…ou doença crónica" à parte final do n.º 1 e de um novo n.º 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O PSD disse não aceitar a proposta do PS porque a matéria em causa seria objecto de legislação especial. Para além disso, considerou desnecessária e restritiva a proposta do Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) afirmou que, de acordo com a maioria parlamentar, estão em causa, tão somente, declarações de intenções para iniciativas legislativas futuras.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicitou que as propostas do PCP visavam, por um lado, aditar um inciso final ao n.º 1, no sentido de a redução do período normal de trabalho ser também um direito dos pais de menores portadores de doença crónica (invocando o exemplo dos doentes asmáticos, cujos pais têm constantemente que recorrer aos serviços de urgência dos hospitais ou mesmo ao internamento dos menores) e, por outro, estabelecer que tais condições especiais de trabalho ocorram sem perda de quaisquer direitos, designadamente os relativos a férias ou retribuição.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta de alteração apresentada pelo PSD e pelo CDS/PP foi aprovada por unanimidade.
A proposta de alteração do PS mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
A proposta de aditamento do PCP para o n.º 1 foi aprovada por unanimidade.
Já a proposta de aditamento do n.º 3, apresentada pelo PCP, mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artº 36º da PPL (na redacção resultante da aprovação das propostas de alteração do PSD e do CDS/PP e do PCP) foi submetido a votação, tendo sido aprovado por maioria, com a seguinte:
Votação : - PSD - Favor
CDS/PP - Favor
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Abstenção
62 - O artigo 37º (Adopção) da PPL foi objecto de uma proposta de substituição do n.º 2 e de aditamento dos n.ºs 3 a 5, no sentido de desenvolver a norma constante do n.º 1 do artigo da PPL, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
A proposta de alteração do BE mereceu a seguinte votação:
Votação : - PSD - Contra
CDS/PP - Contra
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.
Não tendo sido apresentadas quaisquer outras propostas de alteração, o artº 37º da PPL foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.
63 - Para o artigo 38º da PPL (Dispensas para consultas, amamentação e aleitação), foram apresentadas uma proposta de aditamento do n.º 4, pelo Grupo Parlamentar do BE, prevendo que as dispensas referidas nos n.ºs 1 a 3 do artigo não pudessem ser inferiores a dois períodos distintos de duração não inferior a uma hora; uma proposta de aditamento do inciso "em cada dia de trabalho por dois períodos distintos de duração máxima de uma hora", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de aditamento do inciso "por dois períodos diários, de uma hora cada", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) declarou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava definir o tempo que as trabalhadoras deverão ter disponível para a amamentação dos filhos, indicando que se trata de redacção que tem como fonte a lei actualmente em vigor, com a qual o PS está de acordo.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a sua proposta previa a consagração de dois períodos diários para amamentação, também de acordo com a lei actual.
O Senhor Deputado António Pinheiro Torres (PSD) observou que as propostas formuladas contemplavam matéria que deveria ser regulada em legislação especial, atenta a sua especificidade.