0015 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

Profissionalização das Forças Armadas. Apostámos na melhoria das condições de atracção à carreira
militar num contexto de crescente profissionalização, tendo o Governo decidido revalorizar as carreiras
dos sargentos e praças, garantindo a coerência interna da estrutura de desenvolvimento profissional
como elemento de sucesso no novo sistema voluntário de prestação de serviço militar, bem como a
consequente qualificação e valorização do factor humano. O Governo aprovou ainda a criação de um
sistema de incentivos destinados a atrair os jovens à prestação de serviço militar nos regimes de
voluntariado (RV) e de contrato (RC), onde é reconhecido o direito à percepção de uma remuneração
baseada nos níveis retributivos dos correspondentes postos dos militares dos quadros permanentes.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Neste quadro, importa, num clima de estabilidade, aprofundar o processo de reforma da Defesa
Nacional e das Forças Armadas integrada numa visão estratégica global que seja sustentada por uma
atitude diferente na gestão política e técnica das questões de Defesa. Reafirma-se, também como
inadiável, continuar o esforço de racionalização e optimização dos recursos existentes, no qual o novo
Sistema Integrado de Gestão será um instrumento essencial, dignificar a condição militar, bem como
a consequente qualificação e valorização do factor humano. Para atingir estes desígnios, continuará a
ser promovido:
o reforço e a salvaguarda da coesão nacional, procurando um consenso político tão vasto
quanto possível numa política de Estado que tem uma componente militar e componentes não
militares como é a da Defesa Nacional;
o envolvimento, num esforço comum, dos vários órgãos de soberania na prossecução da
política de Defesa Nacional e das Forças Armadas, enquanto factor estruturante da identidade
nacional;
a modernização das Forças Armadas, dotando-as de uma acrescida capacidade operacional,
capaz de fazer face às novas ameaças do século XXI, nomeadamente o combate ao terrorismo
e à proliferação de armas de destruição maciça;
o desenvolvimento de iniciativas de mudança, nomeadamente em antecipação à emergência
de situações de crise, que virá a ser concretizado num sistema nacional de gestão de crises;
a normalização da situação financeira das Forças Armadas, de forma a permitir o cumprimento
das missões prioritárias, tanto no apoio à política externa do Estado como em missões de
interesse público;
à valorização das questões relacionadas com aqueles que, no âmbito militar, serviram o País
honradamente, como forma de reconhecimento do Estado Português; 2004 será o primeiro
ano em que os antigos combatentes receberão uma pensão correspondente a todo o tempo de
serviço militar prestado;
a aplicação de critérios rigorosos de gestão financeira, nomeadamente, a transição para o
Regime da Administração Financeira do Estado, possibilitada pela instalação de um Sistema
Integrado de Gestão, eliminando as duplicações e combatendo os desperdícios;
a reforma do sistema de aquisição de bens e serviços na Defesa Nacional, através da criação
de uma Central de Compras e bem assim do sistema de aquisição de armamento e
equipamentos de defesa, em bases modernas e racionais do ponto de vista dos recursos
públicos e dos interesses nacionais;
a maximização das estruturas conjuntas ou de utilização conjunta, designadamente nas áreas
do recrutamento, do ensino superior militar e dos serviços de saúde militares;
a preparação de uma lei de programação de infra-estruturas que permita planear o
investimento a curto, médio e longo prazo nas infra-estruturas militares atentas,
nomeadamente, às exigências da profissionalização;
a consagração do conceito da gestão profissional do património das Forças Armadas;
a racionalização das indústrias de defesa e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas,
com vista à sua afirmação no quadro da indústria nacional e da base industrial e tecnológica
europeia de defesa.
Para além desta nova atitude, importará continuar o processo de reformulação e revisão de
documentos conceptuais e legais da Defesa Nacional e das Forças Armadas, designadamente, as
Missões Específicas das Forças Armadas, o Sistema de Forças Nacional e o Dispositivo, bem como
preparar as mudanças necessárias na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas e na Lei Orgânica
de Bases de Organização das Forças Armadas.
Este processo conduzirá a uma nova estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas,
garantindo:
a qualificação das competências dos diversos órgãos de soberania que têm intervenção na
política de Defesa Nacional;
a alteração das competências do Conselho Superior de Defesa Nacional e a revisão da sua
composição, tendo em vista garantir uma representação parlamentar mais alargada;
a reformulação do actual modelo orgânico da Defesa e das Forças Armadas, por forma a
corrigir duplicações, omissões e conflitos de competências no interior do Ministério da Defesa
Nacional (entre os serviços centrais, o Estado-Maior-General das Forças Armadas e os Ramos);
a adopção de doutrinas comuns, numa perspectiva de acção conjunta entre as diferentes
estruturas militares.
Impõe-se ainda, continuar o esforço em adequar as Forças Armadas aos novos tempos, o que exige a
sua modernização, eficiência, reequipamento, prestígio e dimensão, adequando tais bases ao exercício
das missões que politicamente lhe são confiadas:
a reacção contra ameaças ou riscos que ponham em causa o interesse nacional;
a participação no sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica;