0018 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

Terrorismo, com consagração, no respectivo texto, dos princípios constitucionais e legais
em matéria de abolição da pena de morte;
continuámos nos Conselhos de várias Organizações Internacionais: Autoridade Fundos Marinhos;
Organização Oceanográfica Internacional; FAO; União Postal Internacional e Organização Internacional
do Trabalho;
assegurámos a presidência da Assembleia-Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual
(OMPI) e do Comité de Informação do BIE (Bureau Internacional de Exposições), da OCDE;
Portugal liderou, na UE, o tema transversal dos Oceanos, propondo o Plano de Acção que serviu de base
às posições aprovadas na Cimeira de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável.
Manutenção de uma estreita ligação à Comunidades Portuguesas e aos Estados que as acolhem
Ajustou-se o quadro legislativo do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), valorizando-o
politicamente, responsabilizando mais o Estado no seu funcionamento e instituindo um novo sistema
eleitoral baseado no agrupamento de áreas consulares e numa maior participação das pequenas
comunidades;
deu-se início à reestruturação da rede consular, acelerando a sua informatização e reforçando os quadros
de pessoal;
abertura da Secção consular em Kiev , Ucrânia, e preparação da abertura de escritórios consulares em
Manchester e na Córsega, e de consulados honorários em Los Angeles , nos EUA, em London , Kingston e
Leamington , Canadá, em Pau, França, em Porto Alegre, Brasil, e no Ticino , Suiça;
extinção de 8 delegações regionais da Direcção Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades
Portuguesas, criando, em sua substituição, uma rede de gabinetes municipais de apoio a emigrantes e
ex-emigrantes coordenados a partir do Porto, e com protocolos com 16 Câmaras Municipais;
actualização da legislação da Comissão Interministerial para as Migrações e Comunidades Portuguesas e
dos planos de emergência em países problemáticos com comunidades significativas, criando-se um
sistema on-line de informação aos viajantes e às comunidades; reactivação do Gabinete de emergência
consular. A Venezuela mereceu especial atenção, tendo Portugal sido convidado a integrar o Grupo de
Amigos da Venezuela, para apoiar os esforços da OEA no regresso à normalidade democrática. No apoio
a comunidades em risco, desenvolveram-se programas especiais para a África do Sul e Costa do Marfim,
e na localização e repatriamento dos portugueses presentes em Bali aquando do atentado terrorista;
prosseguiu-se a execução de programas promotores de inserção social, como o ASIC - Apoio Social a
Idosos Carenciados, o ASEC - Apoio Social a Emigrantes Carenciados, Estagiar em Portugal - destinado a
jovens quadros em busca do primeiro emprego, e Portugal no Coração - que promove a deslocação
periódica a Portugal de idosos carenciados. Renovou-se o acordo de informação com a Agência LUSA.
Defesa e afirmação da língua e cultura portuguesas
Iniciaram-se várias medidas para a harmonização e promoção de sinergias na área das acções culturais
externas, como: acções coordenadas entre vários departamentos da Administração e o estabelecimento
de parcerias com a sociedade civil e o mundo empresarial; redimensionamento e racionalização da rede
de delegações do ICA no exterior; estudo e negociação do estatuto do leitor, da colocação de docentes
em instituições estrangeiras e do estatuto do pessoal dos centros culturais; reavaliação dos programas de
bolsas de estudo para 2003/2004; fomento de departamentos e criação de centros de língua portuguesa
em organismos internacionais e universitários; apoio a cátedras e programas da nossa língua em
universidades estrangeiras; participação em "Feiras do Livro"; acções de divulgação da língua e cultura
portuguesas em Espanha; acções concertadas com o Brasil, no âmbito do Mercosul e da Organização de
Estados Ibero-Americanos (OEI), afirmando a língua portuguesa como língua estratégica; lançamento de
obras literárias e discográficas e apoio a acções culturais externas, na Europa, América Latina, EUA e
Japão.
Promoção de uma diplomacia económica activa
Concluiu-se o modelo conceptual de diplomacia económica com vista a uma promoção qualitativa e
quantitativa de bens e serviços nacionais, da captação do investimento e da atracção do turismo;
realizou-se um seminário diplomático especificamente dirigido às questões da diplomacia económica e a
institucionalização dum Fórum de Embaixadores como órgão consultivo na Agência Portuguesa de
Investimentos (API).
Construção de uma diplomacia para o Século XXI
Iniciou-se o processo de adaptação do aparelho administrativo do MNE aos novos desafios: aprovação do
Programa de Reestruturação da Informática e Telecomunicações; adaptação da estrutura orgânica do
MNE, nomeadamente às prioridades da diplomacia económica e às novas solicitações das estruturas
diplomáticas e consulares; estudos para a criação do Centro de Análise e Previsão e activação de Célula
de Gestão de Crises.
Medidas de Política a Implementar em 2004
A dinâmica que o Governo imprime à política externa assenta em pressupostos, objectivos e
mecanismos.
Pressupostos
A política externa é definida à luz da valorização do legado histórico, do enquadramento geoestratégico
de Portugal, dos interesses nacionais, da situação económica