0022 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

estruturas que irão assegurar a coordenação de
informações policiais para a correcta actuação das forças e serviços de segurança durante o evento.
No âmbito dos trabalhos desta comissão foi discutida e aprovada a estratégia de bilheteira a ser seguida pela
Sociedade Euro 2004, em obediência às normas de segurança aprovadas pelo Conselho da Europa.
Encontram-se em fase de conclusão os planos específicos de segurança para cada estádio; deste trabalho
resultará o Plano Global para o Euro 2004.
Paralelamente foi regulamentada a actividade dos assistentes de recinto desportivo (stewards). Está também em
curso o plano de formação e treino (realizaram-se já diversos exercícios reais) bem como o apetrechamento das
forças de segurança que vão ser afectas à segurança deste acontecimento desportivo.
Envio de uma força da GNR para o Iraque
Em Maio de 2003 Portugal disponibilizou uma companhia da GNR para participação na Força Multinacional de
Estabilização do Iraque. A partir desta data procedeu-se à selecção, treino e apetrechamento desta força, a qual
está em condições de partir para o Teatro de Operações.
Medidas de Política a Implementar em 2004
Reorganização e adequação do Ministério da Administração interna e seus serviços
Desenvolvimento e implementação da nova Lei Orgânica do MAI.
Reorganização e adequação do Sistema de Segurança Interna
Continuação da revisão das Leis de Organização e Funcionamento das forças de segurança;
continuação da reorganização territorial das forças de segurança, com acção prioritária para as
situações de sobreposição de competências ao nível das freguesias;
desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria das condições
de exercício das funções policiais e aumento da motivação do pessoal;
desenvolvimento e aplicação de critérios de gestão que determinem a melhoria da
administração e do apoio logístico nas forças de segurança, de modo a melhorar a qualidade
do serviço ao cidadão;
desenvolvimento e reforço dos mecanismos de coordenação e intervenção, no âmbito da
prevenção e combate ao terrorismo;
revisão do regime e da forma de criação das polícias municipais, clarificando competências e
reforçando os mecanismos de fiscalização, inspecção e de articulação com as restantes forças
e serviços de segurança;
desenvolvimento do projecto de implementação do Sistema Integrado das Redes Nacionais de
Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
Aprovação de uma estratégia global de planeamento de meios.
Dotar, reforçar e modernizar os meios atribuídos às forças de segurança de forma a melhorar a
sua eficácia e interoperabilidade, de acordo com as suas dotações orçamentais.
Definição de uma Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade.
No âmbito do desenvolvimento da Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à
Criminalidade e Insegurança, será atribuído a um organismo central, no âmbito da orgânica do
MAI, a responsabilidade pelo desenvolvimento e coordenação da estratégia nacional;
no âmbito do organismo central responsável pelo desenvolvimento e coordenação da
Estratégia Nacional de Prevenção e Combate à Criminalidade e Insegurança será constituído o
Observatório Nacional de Segurança Interna, que terá como atribuições o estudo do fenómeno
da criminalidade e a avaliação, quer da Estratégia Nacional, quer dos Programas de Acção,
entre outras;
no âmbito do desenvolvimento de uma estratégia de segurança solidária, desenvolvimento e
regulamentação da actividade de guarda-nocturno, em coordenação com o Ministério das
Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
desenvolvimento e regulamentação da legislação referente ao uso e porte de armas de fogo.
Regulamentação da actividade de segurança privada
Desenvolvimento da regulamentação da lei de segurança privada, aprovada em 2003;
valorização da formação e qualificação dos vários intervenientes na actividade de segurança
privada;
redefinição dos requisitos operacionais a que devem obedecer as entidades que operam na
segurança privada;
reforço da fiscalização da actividade de segurança privada.
Reforço da formação e do aumento da capacidade técnica das FSS
Desenvolvimento da Formação de quadros, apoiado nos Centros de Investigação no seio dos
estabelecimentos de ensino das forças de segurança;
continuação do desenvolvimento de padrões de qualidade da acção das Forças de segurança e
da sua interactividade com o cidadão.
Reforço da cooperação internacional
Portugal continuará a contribuir para a "segurança colectiva", através da participação em
missões internacionais humanitárias e de manutenção da paz, quer no âmbito das
organizações internacionais, quer no âmbito dos acordos bilaterais.
Bombeiros e Protecção Civil
Revisão da legislação de protecção civil referente aos centros operacionais de emergência;
regulamentação dos serviços municipais de protecção civil;
regulamentação do diploma que criou o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil;