0026 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
A actuação do Governo na área da Administração Pública no ano de 2003 deu especial prioridade à preparação
das reformas profundas da Administração Pública que foram apresentadas no Programa da Reforma da
Administração Pública, que se irá desenvolver até final da legislatura.
De acordo com os princípios essenciais contidos neste Programa o novo modelo de Administração Pública é
orientado pelo primado da cidadania, capaz de servir o cidadão, de apresentar resultados, de mobilizar energias e
capacidades, com uma nova cultura fundada na ética e no aprofundamento dos valores de serviço público, no
incentivo ao desempenho individual e colectivo, na responsabilidade e na responsabilização, na definição de
objectivos e subsequente avaliação dos seus resultados.
No ano de 2003, no quadro dos objectivos específicos determinados, foram concretizadas as seguintes de
medidas:
Organização do Estado e da Administração
Aprovação de diploma que estabelece os princípios e as normas a que deve obedecer a organização e o
funcionamento da Administração Directa do Estado, adoptando um novo modelo organizacional que
simplifica os formalismos legais relativos à criação e alteração das estruturas dos serviços, reduz os níveis
hierárquicos, permite o encurtamento dos níveis de decisão, a melhoria dos processos, a colaboração
entre serviços, a partilha de conhecimentos e uma correcta gestão da informação;
enquadramento do regime jurídico dos institutos públicos através da aprovação da respectiva lei-quadro,
que define as normas que disciplinam a criação de institutos públicos por forma a evitar a proliferação de
organismos, a duplicação de competências e a criação de regimes de excepção, bem como estabelece os
graus de autonomia, mecanismos e regras de funcionamento e controlo destes organismos;
regulamentação da aplicação do contrato de trabalho aos empregadores públicos, que permite o
enquadramento das situações de coexistência de regimes laborais distintos, que proliferam em muitos
serviços e organismos, bem como procede ao enquadramento legal do regime do contrato de trabalho na
Administração Pública, por forma a adaptá-lo às particularidades existentes;
dinamização dos mecanismos de mobilidade interna dos recursos humanos e forte controle de novas
admissões na Administração Pública de que resultou uma efectiva redução do numero de funcionários,
sem prejuízo da satisfação das necessidades dos serviços.
Liderança e Responsabilidade
Procedeu-se à revisão do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Publica no qual se redefinem as
funções dos dirigentes, através do reforço das suas competências de gestão, estabelecendo-se um
modelo de gestão por objectivos, introduzindo-se requisitos de formação específica para provimento e
exercício de cargos dirigentes, consagrando-se um novo modelo de avaliação de desempenho dos
dirigentes em função dos resultados obtidos, bem como se prevê a possibilidade de estabelecer níveis
diferenciados entre várias direcções-gerais, em razão da sua complexidade e responsabilidade.
Mérito e Qualificação
Um dos aspectos mais sensíveis da reforma da Administração Pública é o que se liga com a instituição de
mecanismos credíveis de avaliação, quer do desempenho individual dos funcionários, quer do desempenho global
dos serviços. Foi nesta perspectiva que se procedeu à aprovação de um sistema integrado de avaliação do
desempenho que envolve a avaliação individual dos funcionários, a avaliação dos dirigentes e a avaliação dos
serviços e organismos.
Intensificou-se a política de formação profissional dos recursos humanos da Administração Pública, através do
desenvolvimento das actividades do INA, com o lançamento de novos cursos adequados às necessidades
específicas dos serviços e a organização do curso para Altos Dirigentes da Administração Pública.
Garantias aos Cidadão e Transparência da Administração
Constituiu-se a Bolsa de Emprego Público (BEP), base de informação que assegura a ligação entre a
oferta e a procura de emprego público, instituindo-se um mecanismo de apoio à mobilidade e
racionalização das admissões na Administração Pública;
procedeu-se à reestruturação da base de dados da Administração Pública, no sentido de a transformar
num sistema de actualização permanente.
Medidas de Política a Implementar em 2004
No desenvolvimento do Programa da Reforma da Administração Pública, aprovados que se encontram
os principais instrumentos legais que a enformam, será prioridade do Governo proceder à aplicação,
execução, acompanhamento e controlo do desenvolvimento das medidas de reforma aprovadas.
Sendo uma Reforma de natureza continuada e gradualista será dada continuidade aos trabalhos de
estudo, avaliação, reflexão e decisão sobre as matérias que serão objecto de concretização numa
segunda fase do processo.
Organização do Estado e da Administração
A aplicação do diploma sobre a organização da Administração Directa do Estado determina a revisão
das estruturas dos serviços, numa óptica de racionalização e simplificação dos circuitos de decisão e
adequação das estruturas aos respectivos objectivos, com vista a uma prestação de serviço de
qualidade aos cidadãos.
No desenvolvimento do diploma sobre a Lei-quadro dos Institutos Públicos irá proceder-se à revisão
da situação dos institutos públicos existentes, num processo gradual de recondução da diversidade
existente ao regime-quadro aprovado.