0024 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

Sistema Prisional e Reinserção Social
Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), que tem como objectivos
analisar as características estruturais e a situação actual do sistema prisional português, assim como
definir um modelo de organização e gestão mais adequado;
Melhoria do sistema prisional através do aumento e requalificação do parque do sistema prisional;
Reforço de meios humanos do sistema prisional;
Alargamento do sistema de vigilância electrónica;
Humanização do sistema prisional e eficiência do sistema de reinserção social
Intervenção no sentido da Reinserção Social de Condenados em Penas Privativas de Liberdade;
Remodelação dos colégios de acolhimento por forma a viabilizar a orientação expressa da Reinserção
Social de Delinquentes Menores;
Consolidação de uma articulação eficiente e adequada do Instituto de Reinserção Social com os tribunais;
Regula rização das situações precárias do pessoal dos centros educativos.
Modernização das Áreas de Administração da Justiça Vocacionadas para as Empresas
Novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que visa agilizar o processo e garantir o
património dos credores;
Consolidação e desenvolvimento da experiência dos tribunais de comércio, de molde a torná-los
gradualmente o foro especializado para as questões de natureza económica;
Regime Jurídico relativo ao comércio electrónico;
Regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica;
Regime especial relativo aos atrasos de pagamento em transacções comerciais;
Cooperação Internacional
Execução de Protocolos de Cooperação com Timor-Leste, em matéria de formação de magistrados e de
produção legislativa;
Diversas acções de cooperação com países africanos de língua oficial portuguesa, nos domínios da
formação e informação jurídica, bem como de fornecimento de equipamentos.
Medidas de Política a implementar em 2004
O XV Governo Constitucional assumiu o compromisso de, num quadro de incontornáveis dificuldades,
quer a nível interno quer a nível internacional, recentrar a actuação do executivo numa tónica de rigor
e disciplina, traduzidos na necessidade primordial de reduzir o défice do Sector Público Administrativo.
Neste sentido, não abdicando dos seus objectivos estratégicos fundamentais, o orçamento do
Ministério da Justiça foi elaborado tendo presente a exigente conjuntura económica e financeira e a
necessidade de contribuir para um esforço que é de todos.
Assim, são assumidos como propósitos firmes e concretos a prossecução de uma justiça mobilizada
para o cidadão, ao seu serviço em todos os sectores, através de uma maior proximidade, flexibilização
e agilização das estruturas.
Estes objectivos são prosseguidos mediante a adopção de grandes linhas de acção que passam
necessariamente por uma maior mobilização e participação activa dos operadores judiciários,
modernização do sistema jurídico e judiciário, humanização e modernização do sistema prisional com
especial incidência na reinserção social, promoção do acesso à Justiça e ao Direito em condições de
igualdade e celeridade para todos os cidadãos e por uma forte aposta na prevenção e investigação
criminal.
Visando os mencionados objectivos estratégicos, o Ministério da Justiça afectará os seus recursos
financeiros na concretização das seguintes medidas:
Sistema Judicial
Reforma da administração do sistema judicial;
recuperação e saneamento das pendências acumuladas;
desenvolvimento de infra-estruturas judiciárias, designadamente através da recuperação,
readaptação e remodelação das actuais instalações degradadas, da construção de novos
tribunais e de investimento na segurança das instalações judiciárias;
aposta em novos Julgados de Paz e em Centros de Arbitragem de Conflitos;
desenvolvimento do processo de informatização dos tribunais, envolvendo a instalação da rede
judiciária e o recurso generalizado aos sistemas e equipamentos audiovisuais;
generalização dos sistemas de informação e consultas jurídicas para todo o território nacional;
reforma do Contencioso Administrativo;
criação do novo sistema de acesso ao direito, no âmbito da criação e instalação do Instituto de
Acesso ao Direito.
Registo e Notariado
Simplificação e desburocratização de procedimentos e actos registrais e notariais;
investimento na área da informatização e modernização dos registos e notariado, no
reequipamento dos serviços e na digitação e digitalização de todo o arquivo do registo predial
e comercial (construção de uma base de dados acessível e interligada entre os diversos
serviços do Ministério da justiça);
desenvolvimento do Sistema de Gestão Automatizada dos Serviços, bem como a
implementação novas metodologias de trabalho, possibilitadas pela adopção de nova
programação informática, especifica para os registos e notariado;
formação dos recursos humanos afectos aos serviços externos da Direcção Geral dos Registos
e Notariado, em complemento à adopção das novas tecnologias de informação.
Serviços Prisionais e Reinserção Social
Reforma do sistema prisional através de reforço de meios humanos de segurança, educação e
apoio ao sistema prisional;
desenvolvimento de uma política de combate à sobrelotação prisional, com a construção de
novos