0023 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

adequação da Escola Nacional de Bombeiros às novas condições resultantes da criação do
SNBPC;
revisão da legislação de segurança contra incêndios;
revisão do Estatuto Social do Bombeiro.
Segurança do Euro 2004
Conclusão do planeamento de actuação das FSS;
prossecução do apetrechamento das FSS;
coordenação das FSS com os serviços de emergência;
dinamização da interligação das FSS com os Países das selecções participantes.
Em matéria eleitoral
Reforço das acções de cooperação internacional, especialmente com os países lusófonos;
incremento das acções de formação e esclarecimentos especialmente dirigidas aos agentes
eleitorais;
apoio técnico ao processo eleitoral das eleições para os órgãos das regiões autónomas e para
o Parlamento Europeu.
Definição de uma estratégia para a entrada e permanência de estrangeiros
Execução e desenvolvimento dos princípios orientadores da nova lei de imigração e respectiva
regulamentação;
agilização e desburocratização dos procedimentos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
continuação do reforço do controlo e fiscalização da imigração ilegal e das redes de tráfico que
a promovam;
intensificação das ligações aos países de origem da imigração, através da colocação de oficiais
de ligação nos consulados;
celebração de acordos bilaterais e reforço da cooperação entre os serviços de imigração
respectivos;
reforço das condições de trabalho dos serviços.
Em matéria de Segurança Rodoviária
Desenvolvimento da estratégia de combate à sinistralidade rodoviária constante do Plano
Nacional de Prevenção Rodoviária (PNPR), com destaque para as seguintes medidas:
alteração ao Código da Estrada e legislação complementar;
forte aposta na educação rodoviária da criança e do jovem;
promoção de campanhas de sensibilização temáticas;
intensificação da fiscalização, com investimento em meios tecnológicos avançados;
processamento dos autos de contra-ordenação mais célere, contribuindo também desta forma
para acabar com o sentimento de impunidade;
avaliação rigorosa dos resultados através de indicadores de desempenho.

JUSTIÇA
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
Combate ao Atraso na Justiça e Melhoria do seu Funcionamento
Reforma da Acção Executiva, que vem retirar dos tribunais cíveis cerca de 50% dos processos pendentes,
e Estatuto da Câmara dos Solicitadores;
Reforma do Contencioso Administrativo;
Reorganização e modernização dos tribunais judiciais;
Renovação do parque judiciário;
Recrutamento e formação de magistrados;
Acompanhamento e avaliação de medidas de descongestionamento e melhoria do sistema de justiça;
Informatização dos tribunais;
Desenvolvimento e alargamento do âmbito dos Julgados de paz e de meios alternativos de justiça e
criação de novas forma de resolução de litígios;
Informatização dos Julgados de paz;
Alargamento do sistema de consulta jurídica.
Acesso à Justiça
Alteração do regime do acesso ao direito e apoio na criação do Instituto de Acesso ao Direito (IAD), que
vem introduzir maior rigor, eficácia e qualidade no sistema;
Novo Regime da Adopção;
Lei da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado;
Criação de um espaço e de uma linha Justiça;
Regulamentação da Lei da Liberdade Religiosa.
Registos e Notariado
Lei da privatização do notariado e diplomas conexos, que visa conferir maior celeridade e qualidade na
prestação de serviços;
Informatização dos serviços dos registos e notariado de modo interligado com os cartórios e tribunais;
Requalificação do parque e dos meios à disposição dos serviços dos registos e do notariado.

Investigação Criminal
Alteração à Lei Orgânica da Polícia Judiciária e à Lei da organização da Investigação Criminal;
Reforço dos meios necessários à investigação de novas formas de criminalidade;
Reforço de meios humanos para a Polícia Judiciária;
Abertura do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção/construção da nova
sede da Polícia Judiciária;
Desenvolvimento do sistema integrado de informação criminal;
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu;
Lei de Combate ao Terrorismo;
Adaptação do direito interno à Unidade Europeia de Cooperação Judiciária - EUROJUST.