0021 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

de reapetrechamento do parque de viaturas e do parque informático.
Também no âmbito da Guarda Nacional Republicana, a par dos trabalhos de revisão da Lei Orgânica,
Estatuto do Pessoal e Regulamentação do Associativismo, se assistiu a um enorme esforço de modernização e
reforço de efectivos:
foram admitidos 1096 novos militares;
foram entregues 100 novas viaturas, 10 motociclos, 3 postos móveis, 950 equipamentos POS
(pagamento automático de multas) e 50 bloqueadores;
foram entregues à Brigada Fiscal 4 lanchas patrulha;
foram concluídos 9 novos quartéis, adjudicadas obras de remodelação em 5 outros e está prevista a
conclusão em 2003 de 20 novos projectos (remodelações e novas instalações).
No domínio do sistema de protecção e socorro, foi criado o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção
Civil. Com esta reforma ficou garantida uma unidade de comando, uma maior eficiência na utilização de recursos
e uma maior eficácia operacional no planeamento das acções de socorro e emergência.
Por outro lado, incentivando uma cooperação mais estreita das forças de segurança com as polícias municipais
estão em estudo medidas de natureza legislativa e operacional, com vista a:
definir com toda a clareza as áreas de actuação próprias das Policias municipais;
aumentar a qualificação profissional dos agentes;
reformular as modalidades de apoio do Estado à constituição das Policias Municipais.
Finalmente, foi revista toda a legislação relativa ao uso e porte de arma, a qual data de 1949, estando
manifestamente desajustada face ao desenvolvimento tecnológico e às novas formas de criminalidade e foi
proposto e aprovado pela AR um pedido de autorização legislativa que permitirá ao Governo rever o regime de
segurança privada.
Redefinição da Política de Imigração
Foi aprovada uma nova Lei de Imigração com a qual o Governo pretende acolher os cidadãos estrangeiros em
condições dignas, estipulando um limite máximo anual de entrada de estrangeiros em território nacional, como
única forma de, num país com recursos limitados, acolher e integrar de forma solidária os cidadãos que
pretendam viver em Portugal. Em suma, pretende-se rigor na entrada, humanidade na integração dos imigrantes
e um combate feroz às redes de imigração ilegal e de tráfico de seres humanos.
Em simultâneo, e apesar do quadro de contenção orçamental em que vivemos, foi desenvolvido um esforço
significativo na atribuição de novos meios ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, designadamente através
do aumento do respectivo quadro de pessoal, do reforço dos meios informáticos e da melhoria de algumas
instalações.
Ainda com o objectivo de aumentar o combate à imigração ilegal foi intensificada a intervenção do SEF,
nomeadamente em colaboração com as Forças Armadas, e reforçado o controlo das fronteiras marítimas.
Foi celebrado um protocolo com a Roménia prevendo a extradição mútua de cidadãos ilegais e, na sequência da
cimeira realizada em Viseu entre os ministros da Administração Interna de Portugal e Espanha, lançadas as bases
para uma cooperação mais estreita entre os dois países no combate à imigração ilegal e às redes de tráfico de
seres humanos.
Finalmente, foi celebrado um acordo bilateral com o Brasil tendo em vista a viabilização da legalização de
cidadãos brasileiros residentes em Portugal.
Definição de uma Estratégia Nacional para Combate à Sinistralidade Rodoviária
Tendo em vista um combate efectivo e consistente à sinistralidade rodoviária foi aprovado em Fevereiro de 2003
um Plano Nacional de Prevenção Rodoviária. Com este plano, plurianual e multidisciplinar, o Governo
pretende reduzir a taxa de sinistralidade rodoviária em 50% até 2010.
Paralelamente e para atacar desde logo o flagelo que representa o elevado índice de sinistralidade, foram
desencadeadas um conjunto de medidas que visaram sobretudo acabar com o sentimento de impunidade dos
condutores, nomeadamente:
reforço das acções de fiscalização (+25%);
reforço dos meios de fiscalização de trânsito (viaturas, alcoolímetros, equipamento para pagamento
imediato de multas, etc.);
criação do registo individual do condutor (RIC) e instalação de um sistema móvel de consulta (POS) que
permitirá uma actuação mais célere no combate às infracções ao Código da Estrada;
remessa ao Ministério Público, para cassação do título de condução, dos autos de noticia relativos a
condutores que tenham cometido três infracções muito graves ou cinco graves e muito graves (esta
medida estava prevista desde 1994 mas só agora, com a introdução do RIC, foi possível aplicá-la);
sujeição a testes psicológicos, pela DGV, dos condutores sobre os quais existam fundadas dúvidas sobre
a sua aptidão para conduzir com segurança; a reprovação neste exame implicará a caducidade do título
de condução.
A par das medidas repressivas, actuou-se, também, na vertente preventiva:
distribuição por todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico (cerca de 500 000 alunos) de "cadernos de
educação rodoviária";
identificação das Zonas de Acumulação de Acidentes para intervenção do Ministério das Obras Públicas e
para orientação da PSP e GNR;
acções de formação (reeducação) para condutores a quem tenha sido aplicada a pena acessória de
inibição de conduzir;
auditorias a "pontos negros";
lançamento de varias campanhas publicitárias de prevenção;
foram inaugurados parques de manobras em Aveiro, Portalegre, Vila Real e S. Brás de Alportel e, num
prazo de tempo muito curto, ficarão concluídos os parques de Sobral de Monte Agraço, Leiria, Coimbra e
Arraiolos.
Preparação para o Euro 2004
Logo que tomou posse, o Governo criou a Comissão de Segurança para o Euro 2004, a qual tem vindo a
desenvolver todo o trabalho com vista a criar e preparar as