0028 | II Série A - Número 006S | 16 de Outubro de 2003

Contudo e sem prejuízo de eventuais restrições decorrentes do esforço de consolidação orçamental
que a todas as autoridades públicas será exigido, o Governo pretende continuar a assegurar um
conjunto de acções que contribuam para um maior grau de satisfação das necessidades das
populações das Regiões Autónomas, a par de uma maior dinamização da economia regional.
Pelos custos específicos da ultraperiferia destas Regiões, o Governo continuará empenhado numa
repartição favorável dos recursos nacionais, de modo a possibilitar um maior equilíbrio dos Açores e
da Madeira com o resto de Portugal.
DESCENTRALIZAÇÃO
Balanço da Execução das Medidas Previstas para 2002-2003
ADMINISTRAÇÃO LOCAL
Em execução do Programa do XV Governo foram tomadas diversas iniciativas baseadas na definição de uma
Visão Estratégica para a Administração Local, a saber:
Aprovação do Pacote da Descentralização: O governo definiu a descentralização como a "revolução
tranquila" da legislatura e assumiu o compromisso de a realizar, tendo sido tomadas as seguintes
medidas:
bases gerais da criação de novas Áreas Metropolitanas e Comunidades Urbanas;
bases gerais para a criação de Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios de fins
específicos;
transferência para os municípios da competência para a construção de centros de saúde;
transferência para os municípios da competência para a construção, apetrechamento e
manutenção dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico;
reforço dos poderes das Câmaras Municipais na definição da Carta Educativa;
transferência de competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais em matérias de
fiscalização e licenciamento, nomeadamente nas seguintes áreas: guarda-nocturno, venda
ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais,
exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização
de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares
públicos ao ar livre, e realização de leilões;
transferência de competências em matérias de economia, designadamente postos de
abastecimento nas redes viárias nacionais e licenciamento e fiscalização quanto a locais de
armazenamento de combustíveis;
transferência de competências em matérias de administração interna, designadamente, uso e
porte de arma e licenças de condução;
transferência de competências em matérias de cultura, designadamente, ao nível da iluminação e
acesso a monumentos;
transferência de património construído - cerca de 16 mil fogos - do IGAPHE para as Câmaras
Municipais, o que permite uma gestão mais eficaz desse parque habitacional;
aprovação de um Protocolo entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e Associação
Nacional de Freguesias, relativo à transferência de competências das Câmaras Municipais para as
Juntas de Freguesia.
Desenvolvimento de Competências na Administração Local
Dinamização do Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa Foral - nomeadamente
através do Levantamento de Necessidades de Formação e da definição de uma Estratégia de
Formação para as Autarquias Locais:
negociação da reprogramação do Programa FORAL, com a abertura deste programa a
destinatários não abrangidos pelos actuais complementos de programação, alargando o universo
do público-alvo para 140 000;
criação do Núcleo de Coordenação e Acompanhamento Estratégico do Programa FORAL;
lançamento da Campanha de Comunicação do FORAL, constituindo o seu arranque formal o
seminário de lançamento regional da Campanha na CCDR Algarve;
implementação da formação dos Gestores de Formação, a arrancar em Outubro 2003, com o
objectivo de internalizar uma "Cultura de Formação" nas autarquias, criando interlocutores e
dinamizadores da formação em cada Câmara Municipal;
formação de "Agentes de Desenvolvimento da Formação para a Administração Local" e
sua colocação em CCDR, Associações de Municípios, com o objectivo de dinamizar a formação a
nível regional e apoiar a elaboração de candidaturas ao Programa Foral;
lançamento do projecto "Academia da Descentralização": formação sectorial no âmbito da
transferência de competências para as autarquias locais, no seguimento do Plano Estratégico de
Formação para as Autarquias Locais. Neste âmbito foram já realizadas pelo CEFA as acções, em
colaboração com a Inspecção-Geral de jogos. Estando em preparação ainda para 2003, com a
participação de diversas entidades da AP, acções de formação inerentes às novas competências
das Câmaras Municipais, nomeadamente sobre ruído e licenciamento de ascensores;
elaboração de Planos de Formação Sectoriais: FORAL Cultura, FORAL Ambiente, FORAL Energia,
FORAL Modernização Administrativa e FORAL Sociedade de Informação;
elaboração de um Plano de Formação dirigida a pessoal operário e auxiliar, articulando os
processos de Reconversão Profissional com os processos de Reconhecimento Validação e
Certificação de Competências (RVCC) e sua negociação com Secretaria Estado do Trabalho
(IEFP), Ministério da Educação e CEFA, mobilizando Escolas Profissionais, Centros de Emprego e
Formação Profissional e Centros de RVCC;
mobilização das Escolas profissionais e de escolas do ensino regular em colaboração com o
Ministério da Educação, para a formação de base e formação profissional;