0038 | II Série A - Número 013S | 07 de Novembro de 2004

- Bases gerais para a criação de Comunidades Intermunicipais e Associações de Municípios de fins específicos;
- Transferência para os municípios da competência para a construção de centros de saúde;
- Transferência para os municípios da competência para a construção, apetrechamento e manutenção dos estabelecimentos de ensino pré-escolar e básico;
- Reforço dos poderes das Câmaras Municipais na definição da Carta Educativa;
- Transferência de competências dos Governos Civis para as Câmaras Municipais em matérias de fiscalização e licenciamento, nomeadamente nas seguintes áreas: guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, e realização de leilões;
- Transferência de competências em matérias de economia, designadamente postos de abastecimento nas redes viárias nacionais e licenciamento e fiscalização quanto a locais de armazenamento de combustíveis;
- Transferência de competências em matérias de administração interna, designadamente, uso e porte de arma e licenças de condução;
- Transferência de competências em matérias de cultura, designadamente, ao nível da iluminação e acesso a monumentos;
- Transferência de património construído - cerca de 16 mil fogos - do IGAPHE para as Câmaras Municipais, o que permite uma gestão mais eficaz desse parque habitacional;
- Aprovação de um Protocolo entre a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias, relativo à transferência de competências das Câmaras Municipais para as Juntas de Freguesia.

Ainda no capítulo da Descentralização, o Governo, no âmbito do Desenvolvimento de Competências na Administração Local, propõe-se dinamizar o Programa de Formação para as Autarquias Locais - Programa Foral -, nomeadamente através de um Levantamento de Necessidades de Formação e da definição de uma Estratégia de Formação para as Autarquias Locais, nos quais inclui:

- A negociação da reprogramação do Programa FORAL, com a abertura deste programa a destinatários não abrangidos pelos actuais complementos de programação, alargando o universo do público-alvo para 140.000;
- A criação do Núcleo de Coordenação e Acompanhamento Estratégico do Programa FORAL;
- O lançamento da Campanha de Comunicação do FORAL, constituindo o seu arranque formal o seminário de lançamento regional da Campanha na CCDR do Algarve;
- A implementação da formação dos Gestores de Formação, a arrancar em Outubro de 2003, com o objectivo de internalizar uma "Cultura de Formação" nas autarquias, criando interlocutores e dinamizadores da formação em cada Câmara Municipal;
- A formação de "Agentes de Desenvolvimento da Formação para a Administração Local" e a sua colocação nas CCDRs e nas Associações de Municípios, com o objectivo de dinamizar a formação ao nível regional e apoiar a elaboração de candidaturas ao Programa Foral;
- O lançamento do projecto "Academia da Descentralização", comportando a formação sectorial no âmbito da transferência de competências para as autarquias locais, no seguimento do Plano Estratégico de Formação para as Autarquias Locais. Neste âmbito foram já realizadas, pelo CEFA, acções em colaboração com a Inspecção-Geral de Jogos, estando, ainda, em preparação, para 2003 e com a participação de diversas entidades da Administração Pública, acções de formação inerentes às novas competências das Câmaras Municipais;
- A elaboração de Planos de Formação Sectoriais: FORAL Cultura, FORAL Ambiente, FORAL Energia, FORAL Modernização Administrativa e FORAL Sociedade de Informação;
- A elaboração de um Plano de Formação, sendo esta dirigida a pessoal operário e auxiliar e articulando os processos de Reconversão Profissional com os processos de Reconhecimento Validação e Certificação de Competências (RVCC) e sua negociação com Secretaria Estado do Trabalho (IEFP), Ministério da Educação e CEFA, mobilizando Escolas Profissionais, Centros de Emprego e Formação Profissional e Centros de RVCC;
- A mobilização das Escolas Profissionais e de escolas do ensino regular, em colaboração com o Ministério da Educação, para a formação de base e a formação profissional;
- A elaboração de um Plano de Formação, na área da Administração Local, para Angola e Moçambique (CEFA).

No tocante à Cooperação Técnica e Financeira, o Governo prevê:

- A celebração de 954 protocolos de modernização administrativa e de 53 contratos-programa e acordos de colaboração;
- A celebração de 22 protocolos de financiamento no âmbito das TNS - no que respeita a financiamento de equipamentos associativos e religiosos;
- A revisão do Regime Jurídico da Cooperação Técnica e Financeira;
- A promoção do Concurso de "Boas Práticas de Modernização Administrativa Autárquica".

Sempre no âmbito da Descentralização, mas agora no que tange à Informação Geográfica, o Executivo propõe-se:

- A elaboração do documento estratégico para a Informação Geográfica em Portugal;
- A inauguração e a abertura ao público do Museu de Geodesia.

No que respeita a Projectos Estruturantes o Governo prevê implementar:

- A Infra-estrutura Nacional de Informação Geográfica - Definindo como objectivo nacional em matéria de produção cartográfica a conclusão do projecto em