0051 | II Série A - Número 013S | 07 de Novembro de 2004

dor, de vacinação, violência doméstica, prevenção rodoviária, e de igualdade de oportunidades;
- Novo Sistema de Detecção da Contaminação Viral do Sangue para Transfusão, nesta área pretende-se não só reforçar a capacidade do IPS, pela transposição da Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Janeiro de 2003.

3.ª-Uma Maior Proximidade dos Utilizadores e Melhores Cuidados de Saúde Prestados:

- Reorganização da Rede de Cuidados de Saúde Primários. A aplicação do diploma que cria novos modelos de organização e de funcionamento dos cuidados de saúde primários, irá alargar o leque de formas de gestão dos Centros de Saúde;
- Revisão dos diplomas que regulam a actividade das autoridades de saúde pública. Revisão da legislação actual relativa à reestruturação dos serviços de saúde pública (Decreto-Lei nº 286/99) e à organização e atribuições da autoridade de saúde (Decreto-Lei nº 336/93);
- Programa Especial de Combate às Listas de Espera cirúrgicas, este programa continua a decorrer, estando previsto que, antes do prazo de dois anos a que o governo se comprometeu, tenha sido dada uma solução aos 123.000 utentes que em 30 de Junho 2002 aguardavam por uma intervenção cirúrgica;
- Emergência Médica/Urgência hospitalar;
- Rede de cuidados continuados de saúde;
- Humanizar e Melhorar a Qualidade;
- Acessibilidade.

4.ª-Uma Gestão mais Eficiente
- Entidade Reguladora na Área da Saúde:

Está prevista para o início de 2004 a entrada em funções da nova Entidade Reguladora para o Sector da Saúde, que, no âmbito das suas atribuições, tem como objecto a regulação, supervisão e o acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde;
- Aplicação da Lei de Gestão Hospitalar nº 27/2002;
- Unidade de Missão para os Hospitais SA;
- Parcerias Público-Privadas no Sector da Saúde;
- Revisão do Processo de Licenciamento das Unidades Privadas de Saúde.

5.ª-Uma Política Multifacetada Dirigida ao Controlo de Custos
O Governo prosseguirá a sua política multifacetada de controlo de custos, que começa a dar os seus frutos, existindo já indicadores que permitem fazer uma avaliação positiva da situação nesta matéria, embora cobrindo um período de tempo relativamente curto: trata-se de reduções nos custos médios dos hospitais SA em paralelo com o aumento de actividade, de custos inferiores aos de 2002 os pagamentos das comparticipações dos medicamentos ou, ainda, em reduções nos encargos das ARS com a gestão dos Centros de Saúde.

- Desenvolvimento de um novo Sistema Integrado de Informação;
- Política do Medicamento

6.ª-Uma Maior Racionalização dos Meios
Em 2004 serão aprovados os diplomas relativos às Administrações Regionais de Saúde, Direcção-Geral de Saúde, Departamento de Modernização e Recursos da Saúde e Instituto de Gestão Informática e Financeira (IGIF). Deverá ser dado um novo enquadramento estatutário ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais.

7.ª-Um Novo Modo de Financiamento
- Aplicação da nova Tabela de Preços.

8.ª-Uma Nova Política de Recursos Humanos:

- Formação dos activos da Saúde;
- Negociação dos novos Sistemas de Avaliação;
- Redistribuição de Recursos Humanos.

9.ª-Combate à Toxicodependência
Depois de concretizada a reestruturação do IPDT e do SPTT, em 2003, surgiu o novo Instituto da Droga Toxicodependência (IDT), cuja integração no SNS teve início no final do ano passado. As prioridades definidas passam por apostar na prevenção primária, promover acções de sensibilização, reforçar a participação dos Municípios, e dar continuidade aos vários projectos em curso.

V- Parecer do Conselho Económico e Social (CES)

O CES concorda globalmente com os quatro pilares subjacentes ao desenvolvimento deste sector - gerir com competência, premiar o mérito, responsabilizar com eficácia e incentivar a produtividade - que têm vindo a orientar as políticas nesta área.
O CES recomenda a avaliação e fiscalização, de forma sistemática e continuada, das actividades, resultados e níveis de qualidade dos serviços prestados por operadores públicos e privados.
O CES recomenda que a saúde laboral seja considerada como uma das prioridades do Ministério da Saúde.
O CES recomenda, ainda a urgente revisão dos regimes de comparticipação das despesas de saúde, muitas das quais permanecem sem qualquer actualização, há mais de duas décadas.

VI - Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é do seguinte parecer:

Que as propostas de lei n.os 97/IX e 98/IX, na parte relativa ao Ministério da Saúde, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciadas e votadas em plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 2003. - O Deputado Relator, Mário Patinha Antão - O Presidente da Comissão, Joaquim Pina Moura.

Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e votos contra do PCP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.