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0573 | II Série A - Número 015 | 22 de Novembro de 2003

 

4 - As limitações determinadas pelo INAC ao exercício das competências dos titulares das licenças, qualificações, autorizações e certificados previstos no presente diploma são averbadas nos referidos documentos.

Artigo 10.º
Taxas

1 - Pela emissão, reemissão, alteração, renovação e revalidação das licenças, qualificações, autorizações, certificados ou outros documentos equiparados relativos a pessoal aeronáutico e demais entidades previstas no presente diploma são devidas taxas.
2 - As regras de aplicação e os montantes das taxas referidas no número anterior são fixados por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
3 - As taxas previstas no n.º 1 são cobradas pelo INAC e constituem receitas próprias daquela entidade.

Capítulo II
Licenças

Secção I
Pilotos

Artigo 11.º
Piloto particular de avião ou helicóptero

1 - O titular de uma licença de piloto particular de avião ou helicóptero só pode exercer as funções de piloto de qualquer avião ou helicóptero, sem remuneração, em voos não remunerados e nas condições para as quais esteja qualificado.
2 - O titular de uma licença de piloto particular de avião ou helicóptero pode ainda exercer as funções de piloto instrutor em voos de instrução para a obtenção de licenças ou qualificações de âmbito igual às de que seja titular, sem remuneração e desde que esteja qualificado para o efeito.
3 - O requerente de uma licença de piloto particular de avião ou helicóptero tem de preencher os requisitos seguintes:

a) Ter completado dezoito anos de idade, à data de emissão da licença;
b) Ter completado a escolaridade mínima obrigatória;
c) Demonstrar conhecimentos adequados de língua inglesa, mediante aprovação em exame a realizar pelo INAC;
d) Ter frequentado um curso de formação de acesso à licença aprovado ou reconhecido pelo INAC, numa organização de formação aeronáutica autorizada, certificada ou reconhecida por este Instituto;
e) Demonstrar conhecimentos teóricos sobre legislação aérea e procedimentos de controlo de tráfego aéreo, conhecimentos gerais de aeronaves, performance e planeamento de voo, comportamento e