0018 | II Série A - Número 061S | 20 de Maio de 2004

muito grave a aprovação deste artigo por entender que violava o princípio constitucional da gestão democrática das escolas e porque entendia que o mesmo acabaria por se traduzir num afastamento das comunidades educativas da gestão das escolas e no empobrecimento dessa gestão, em virtude de ser "aberta a porta" para a gestão de modelo uninominal, inclusivamente de nomeação pelo próprio Ministério da Educação ou outra.

XLII. Sobre o Conselho Nacional de Educação, foram discutidos e votados os seguintes artigos:

Artigo 7.º (Conselho Nacional de Educação) da PPL:

- Não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração a este artigo, passou-se, de imediato, à discussão e votação do texto do artigo 7.º da proposta de lei, o qual foi aprovado por unanimidade.
- O artigo 57.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, o artigo 47.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 46.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.º 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.

XLIII. Sobre desenvolvimento curricular, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 34.º (Princípios do planeamento curricular) da PPL:

- A proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de alteração ao n.º 1, apresentada pelo PSD/CDS-PP, foi retirada.
- A proposta de emenda ao n.º 2, igualmente apresentada pelo PSD/CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e da Sr.ª Deputada Isilda Pegado (PSD).
- As propostas de alteração aos n.os 3, 6 e 8, igualmente apresentadas pelo PSD/CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de substituição do n.º 7, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
- A proposta de emenda ao n.º 9, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 34.º da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e da Sr.ª Deputada Isilda Pegado (PSD).
- O artigo 58.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, o artigo 48.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 47.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.º 305/IX, do BE e no projecto de lei n.º 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.

XLIV. Sobre ocupação dos tempos livres e desporto escolar, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 35.º (Ocupação dos tempos livres e desporto escolar) da PPL:

- s propostas de substituição do inciso "educandos" pela expressão "crianças e jovens" nos n.os 1 e 3 e a proposta de aditamento da expressão "e dos pais" no n.º 3, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas por unanimidade.
- O texto do artigo 35.º da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado por unanimidade.
- Os artigos 59.º e 39.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS e o artigo 49.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.

XLV. Sobre avaliação do sistema educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 40.º (Avaliação do sistema educativo) da PPL:

- proposta de substituição do inciso "de ensino" pelo inciso "educativo" no n.º 3, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- Relativamente ao texto do artigo 40.º da proposta de lei, a sua votação foi feita número a número. Assim:

- O n.º 1 foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE;
- O n.º 2 foi aprovado por unanimidade;
- O n.º 3 foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do BE.
- Os n.os 4 e 5 foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.

- O artigo 60.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, o artigo 50.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 40.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.º 305/IX, do BE, ficaram prejudicados.

XLVI. Sobre investigação em educação, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 36.º (Investigação em educação)

- Não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração a este artigo, passou-se, de imediato, à discussão e votação do texto do artigo 36.º da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 61.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, e o artigo 51.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.

XLVII. Sobre estatísticas da educação, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 41.º (Estatísticas da educação) da PPL:

- A proposta de emenda ao n.º 1, apresentada pelo PSD-CDS-PP, na qual se propõe o aditamento, no final do texto, da expressão "com as adequadas desagregações, nomeadamente em função do sexo", foi alterada oralmente pelos proponentes que retiraram a expressão "nomeadamente em função do sexo", passando assim a constar apenas a expressão "com as adequadas desagregações". A proposta de alteração, apresentada nestes termos, foi então submetida a votação, tendo sido aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- Foi ainda apresentada oralmente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, a proposta de aditamento da expressão "ser devidamente publicitadas e" a seguir a "as estatísticas da educação devem", no n.º 2 do artigo.