0014 | II Série A - Número 061S | 20 de Maio de 2004

pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- O texto do artigo 38.º da proposta de lei, com a alteração já aprovada, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- A proposta de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo PS (proposta n.º 66), foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- A proposta de aditamento de um novo n.º 3, igualmente apresentada pelo PS (proposta n.º 67), foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
- O artigo 36.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, os artigos 16.º e 29.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 27.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.º 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.º 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.

Em declaração de voto relativa ao artigo 38.º da proposta de lei, o Sr. Deputado Augusto Santos Silva (PS) afirmou que o sentido do voto do PS sinalizava o facto de, por decisão da maioria parlamentar, se ter perdido a oportunidade de se clarificar, neste artigo, que o direito à acção social escolar não dependia da natureza jurídica dos estabelecimentos de ensino frequentados pelos alunos carenciados e que abrangia os alunos do ensino público e os alunos do ensino particular e cooperativo.

XXXI. Sobre trabalhadores-estudantes, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 39.º (Trabalhadores-estudantes) da PPL:

- A proposta de aditamento da expressão "ambos os sexos" a seguir a "trabalhadores-estudantes", apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi retirada pelos proponentes.
- O texto do artigo 39.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.
- O artigo 38.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS e o artigo 31.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.
- Na sequência de os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP terem retirado a sua proposta de alteração a este artigo, foi deliberado que seriam retiradas todas as propostas de alteração do mesmo teor, bem como seria eliminada a expressão "ambos os sexos" nos artigos já aprovados em que a mesma constasse, no sentido da harmonização de todo texto do diploma.

XXXII. Sobre as matérias consagradas nos artigos 30.º, 33.º, 35.º, 54.º, 55.º e 57.º da vigente Lei de Bases do Sistema Educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 46.º (Princípios sobre a formação de educadores e professores) da PPL:

- A proposta de emenda ao n.º 4, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.
- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao artigo, nos seguintes termos:

- A proposta de substituição da epígrafe do artigo (que passa a "Princípios sobre a formação de docentes");
- Propostas de emenda ao corpo e às alíneas a), b) e c) do n.º 1;
- Proposta de eliminação da alínea d) do n.º 1;
- Proposta de substituição da expressão "educadores e professores" pela expressão "docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário" no corpo do n.º 2 e da expressões "educadores e professores" e "educador e professor" por "docentes" e "docente", as alíneas a) e c), respectivamente;
- Proposta de eliminação das alíneas d) e e) do n.º 2 e alteração da numeração das alíneas deste n.º;
- Propostas de emenda ao n.º 3.

Esta proposta de alteração, submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.

- Foi ainda apresentada, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP uma proposta de emenda ao n.º 4, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- O texto do artigo 46.º da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
- A proposta de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.
- Os artigos 40.º, 43.º, 46.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, bem como os artigos 32.º, 35.º e 37.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração aos artigos 30.º, 33.º, 35.º e 54.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.º 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.º 321/IX, de Os Verdes, foram considerados prejudicados.
Na sequência da aprovação do artigo 46.º, foi igualmente considerada prejudicada a votação dos artigos 65.º a 69.º, do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, e os artigos 55.º a 58.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP.

A proposta de aditamento de um novo artigo 46.º - A (Outros Profissionais), apresentada pelo PS, foi considerada prejudicada.
Também o texto do artigo 44.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, de igual teor a esta proposta de aditamento, foi considerado prejudicado.

XXXIII. Sobre as matérias consagradas nos artigos 31.º e 32.º da vigente Lei de Bases do Sistema Educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 45.º (Funções de educador e de professor) da PPL:

- A proposta de alteração ao n.º 1, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra PS, PCP, BE e PEV.