0013 | II Série A - Número 061S | 20 de Maio de 2004

XXVIII. Sobre educação extra-escolar, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 32.º (Natureza e objectivos da educação extra-escolar) da PPL:

- A proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- As propostas de emenda aos n.º 2 e 5, igualmente apresentadas pelo PS, foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de substituição do n.º 1 e as propostas de emenda ao n.º 2, à alínea b) do n.º 3 e ao n.º 5, apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 32.º da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- As propostas de aditamento de uma nova alínea a) e de uma nova alínea d), apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O artigo 25.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, o artigo 25.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 23.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.º 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados
- A proposta de aditamento de um novo artigo 32.º-A (Modalidades), apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.

O texto do artigo 26.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, de igual teor a esta proposta de aditamento, foi considerado prejudicado.
A proposta de aditamento de um novo artigo 32.º- B (Organização), apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
O texto do artigo 27.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, de igual teor a esta proposta de aditamento, foi considerado prejudicado.

XXIX. Sobre as matérias consagradas nos artigos 24.º, 25.º, 26.º e 28.º da vigente Lei de Bases do Sistema Educativo, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

- A proposta de substituição da epígrafe do Capítulo III (que passa a "Promoção do sucesso escolar") e a proposta de aditamento de um novo artigo, com a epígrafe "Objectivo fundamental", apresentadas pelo PSD-CDS-PP, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo artigo 36.º-A (Responsabilidades), apresentada pelo PS, ficou prejudicada nos seus n.os 1 e 2, na sequência da aprovação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD-CDS-PP acima identificada Quanto aos seus n.os 3 e 4, tendo sido submetidos a votação, foram reprovados, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Artigo 37.º (Promoção do sucesso escolar) da PPL:

- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram inicialmente uma proposta de alteração ao artigo (proposta n.º 116), que veio a ser substituída pela proposta de alteração n.º 138. Esta proposta consubstancia:

- Uma proposta de substituição da epígrafe do artigo;
- Uma proposta de emenda ao n.º 1;
- Uma proposta de substituição do n.º 2;
- Uma proposta de emenda ao n.º 3;
- Uma proposta de substituição do n.º 4;

Esta proposta de alteração, submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 37.º da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.º 5, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- Na sequência da apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PCP, de uma proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 30.º-A) sobre crianças e jovens internados em unidades hospitalares, os Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e do PCP entenderam fundir esta proposta numa proposta de aditamento de um novo n.º 4 ao artigo 37.º. Esta proposta de aditamento de um novo n.º 4 (igualmente prevista na proposta n.º 138), apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada por unanimidade.
- Na sequência da apresentação, pelo Grupo Parlamentar do PCP, de uma proposta de aditamento de um novo artigo (artigo 30.º-B) sobre apoio a estudantes imigrantes, os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PCP entenderam fundir a proposta do PCP numa proposta de aditamento de um novo n.º 5 ao artigo 37.º. Esta proposta de aditamento de um novo n.º 5 (proposta n.º 138), apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e os votos contra do PS e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.º 7 (igualmente prevista na proposta n.º 138), apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- Os artigos 32.º, 33.º, 34.º e 37.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, os artigos 26.º, 27.º, 28.º e 30.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, e as propostas de alteração ao artigo 24.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, constantes no projecto de lei n.º 305/IX, do BE, e no projecto de lei n.º 321/IX, de Os Verdes, foram considerados prejudicados.

A proposta de aditamento de um novo artigo 37.º-A, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
O texto do artigo 35.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, de igual teor a esta proposta de aditamento, foi considerado prejudicado.

XXX. Sobre acção social escolar, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 38.º (Acção social escolar) da PPL;

- A proposta de substituição do inciso "os alunos" pela expressão "as crianças e jovens" no n.º 1 do artigo, apresentada