Debates Parlamentares - Diário 061S1, p. 20 (2004-05-20)

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0020 | II Série A - Número 061S | 20 de Maio de 2004

da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.º 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.

Em declaração de voto relativa ao artigo 56.º na versão aprovada, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que o PCP votara contra este artigo por entender que o seu conteúdo era incoerente e por considerar que, através da sua aprovação, se invadia a autonomia universitária relativamente à definição dos graus e do seu conteúdo e se possibilitava que professores não habilitados com as habilitações necessárias à docência, de acordo com a actual lei, pudessem progredir na carreira.
Disse ainda que o novo n.º 3 aprovado não era exequível, na medida em que não definia os efeitos nele previstos, nem os seus objectivos e finalidades.

LIII. Sobre normas revogatórias, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 57.º (Norma revogatória) da PPL:

- Não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração a este artigo, passou-se, de imediato, à discussão e votação do texto do artigo 57.º da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.

Artigo 58.º (Correspondência normativa) da PPL:

- A proposta de emenda ao artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- O texto do artigo 58.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- Na sequência da aprovação dos artigos 57.º e 58.º da proposta de lei n.º 74/IX, o artigo 72.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, e o artigo 61.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.

Por último, refira-se que, à excepção do artigo 11.º da proposta de lei, sempre que há referência a numerais cardinais ou ordinais, o PSD e CDS-PP propõem, nas suas várias propostas de alteração aprovadas, que a sua menção seja feita por extenso.

Assembleia da República, 20 de Maio de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

0020 | II Série A - Número 061S | 20 de Maio de 2004 da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.º 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.Em declaração de voto relativa ao artigo 56.º na versão aprovada, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que o PCP votara contra este artigo por entender que o seu conteúdo era incoerente e por considerar que, através da sua aprovação, se invadia a autonomia universitária relativamente à definição dos graus e do seu conteúdo e se possibilitava que professores não habilitados com as habilitações necessárias à docência, de acordo com a actual lei, pudessem progredir na carreira.
Disse ainda que o novo n.º 3 aprovado não era exequível, na medida em que não definia os efeitos nele previstos, nem os seus objectivos e finalidades.LIII. Sobre normas revogatórias, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:Artigo 57.º (Norma revogatória) da PPL:- Não tendo sido apresentadas quaisquer propostas de alteração a este artigo, passou-se, de imediato, à discussão e votação do texto do artigo 57.º da proposta de lei, o qual foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.Artigo 58.º (Correspondência normativa) da PPL:- A proposta de emenda ao artigo, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- O texto do artigo 58.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP.
- Na sequência da aprovação dos artigos 57.º e 58.º da proposta de lei n.º 74/IX, o artigo 72.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, e o artigo 61.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.Por último, refira-se que, à excepção do artigo 11.º da proposta de lei, sempre que há referência a numerais cardinais ou ordinais, o PSD e CDS-PP propõem, nas suas várias propostas de alteração aprovadas, que a sua menção seja feita por extenso.Assembleia da República, 20 de Maio de 2004. - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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