0019 | II Série A - Número 061S | 20 de Maio de 2004

Submetida a votação, esta proposta de alteração foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 41.º da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O artigo 62.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, e o artigo 52.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.

XLVIII. Sobre estruturas de apoio, foram discutidos e votados os seguintes artigos:

- Não havendo um artigo da proposta de lei sobre esta matéria, passou-se à votação do artigo 63.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, e do artigo 53.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP.
- O artigo 63.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, submetido a votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do BE.
- O artigo 53.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, submetido a votação, foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.

XLIX. Sobre inspecção da educação, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 42.º (Inspecção da educação) da PPL:

- Foram apresentadas, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, propostas de emenda aos n.os 3 e 5 e uma proposta de alteração no sentido de o n.º 5 passar a n.º 2 sendo, em consequência, renumerados os restantes números. Foi ainda apresentada oralmente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, uma proposta de aditamento do inciso "da educação" a seguir à expressão "bem como aferição da qualidade".
Estas propostas de alteração foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.

- O texto do artigo 42.º da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O artigo 64.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, e o artigo 54.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, ficaram prejudicados.

Em declaração de voto relativa ao artigo 42.º na versão aprovada, a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita (PCP) afirmou que o Grupo Parlamentar do PCP votara contra o artigo em virtude do desaparecimento da autonomia da Inspecção-Geral da Educação, que entendia ser uma estrutura fundamental para a intervenção sistemática no controlo e auditoria do processo de ensino-aprendizagem e do seu próprio acompanhamento.

L. Relativamente às disposições finais e transitórias, sobre o desenvolvimento da lei, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 53.º (Desenvolvimento normativo) da PPL:

- O texto do artigo 53.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- A proposta de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, os votos a favor do PS e a abstenção do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo PSD-CDS-PP, foi aprovada, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE.
- O artigo 70.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS, e o artigo 59.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP, e a proposta de alteração ao artigo 59.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.º 321/IX, de Os Verdes ficaram prejudicados.

LI. Sobre o regime de transição, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 54.º (Regime de transição) da PPL:

- A proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PS, do PCP e do BE.
- O n.º 1 do artigo 54.º da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, os votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
- Os n.os 2 e 3 do artigo 54.º da proposta de lei foram aprovados, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP.
- O artigo 71.º do projecto de lei n.º 306/IX, do PS e a proposta de alteração ao artigo 63.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, constante no projecto de lei n.º 321/IX, de Os Verdes, ficaram prejudicados.

LII. Ainda relativamente às disposições finais e transitórias, foram discutidos e votados os seguintes artigos e propostas de alteração:

Artigo 55.º (Habilitações de professores) da PPL:

- Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, por sugestão dos restantes Grupos Parlamentares presentes, apresentaram oralmente uma proposta de alteração ao n.º 1 do artigo, na qual se retira a expressão "de forma a tornar definitivamente desnecessária a contratação, em regime permanente, de professores sem habilitação profissional". Esta proposta de alteração, submetida a votação, foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 55.º da proposta de lei, com esta alteração introduzida, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE.

Artigo 56.º (Cursos de bacharelato e grau de bacharel) da PPL:

- A proposta de substituição da expressão "grau de bacharel" por "esse grau" no n.º 1 e a proposta de substituição da expressão "o efeito previsto" para "os efeitos previstos" e de aditamento da expressão "e de conclusão de estudos" a seguir a "número anterior", no n.º 2, apresentadas pelo PSD-CDS-PP foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- O texto do artigo 56.º da proposta de lei, com as alterações aprovadas, foi aprovado, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- A proposta de aditamento de um novo n.º 3, apresentada pelo PSD-CDS-PP foi aprovada, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PS, do PCP e do BE.
- Na sequência da aprovação dos artigos 55.º e 56.º da proposta de lei n.º 74/IX, o artigo 60.º do projecto de lei n.º 320/IX, do PCP e a proposta de alteração ao artigo 62.º