Debates Parlamentares - Diário 121, p. 21 (2006-06-22)

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0021 | II Série A - Número 121 | 22 de Junho de 2006

Lei n.º 50/98, de 17 de Agosto - Aprova a Lei de Programação Militar [DR I Série A n.º 188, de 1998-08-17]
Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (Lei-quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas [DR I Série A 179 1999-08-03]
Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de Novembro - Aprova a Lei de Programação Militar [DR I Série A n.º 264, 2001-11-14]
Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio - Altera a Lei de Programação Militar [DR I Série A n.º 110, 2003-05-13]

Foram aprovadas como Leis-Quadro das Leis de Programação Militar as Leis n.º 1/85, de 23 de Janeiro, a Lei n.º 66/93, de 31 de Agosto (que vem alterar a Lei n.º 1/85), a Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (que revogou e substituiu a Lei n.º 1/85), e a Lei n.º 2/99, de 3 de Agosto (que alterava a Lei n.º 46/98).
A Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro, cumpria rigorosamente o disposto no artigo 26.º da Lei n.º 26/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), desenvolvendo o regime legal de aprovação, execução e fiscalização das leis de programação militar em diferentes pontos

A primeira aplicação da Lei n.º 1/85 foi consubstanciada na Lei n.º 34/86 que aprovou, quatro programas concretos - Fragatas MEKO, Aviões P3-P, Esquadras de A7-P e sistemas Vulcan Chaparral.
Entretanto, paralelamente às leis-quadro, foram sendo aprovadas como leis de programação os seguintes diplomas: a Lei n.º 34/86 (com os quatro programas acima referidos), a primeira Lei de Programação Militar (Lei n.º 15/87, que incorporou os programas da Lei n.º 34/86), a segunda Lei de Programação Militar (Lei n.º 67/93), a revisão da segunda Lei de Programação Militar (Lei n.º 17/97) e a Lei de Programação Militar de 1998 (terceira Lei de Programação Militar, Lei n.º 50/98).
No entanto, esta distinção foi sempre meramente formal, como se demonstra pela história das leis de programação militar. De facto, a Lei n.º 34/86 (na altura conhecida como "lei intercalar" da Lei de Programação Militar) já não obedecia às regras da lei-quadro (Lei n.º 1/85), designadamente por não referir todo o plano de investimentos e por ter sido aprovada antes dos documentos que a deviam suportar, designadamente da aprovação formal do sistema de forças.
A primeira Lei de Programação Militar (Lei n.º 15/87 - para o período de 1987 a 1991) fez, desde logo, uma alteração à Lei n.º 1/85, pelo que esta nunca chegou a ser integralmente aplicada.
A Lei n.º 15/87, de 30 de Maio (1.ª Lei de Programação Militar), incluiu, pela primeira vez, um conjunto coerente e integrado de programas de reequipamento e infra-estruturas, tendo ainda incorporado os programas constantes da Lei n.º 34/86, de 2 de Setembro, designada Lei do Reequipamento das Forças Armadas.
A Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto, que aprovou a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, a Lei n.º 50/98, de 17 de Agosto, que aprovou a Lei de Programação Militar, e a Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto, que aprovou a primeira alteração à Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto, no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas, incluem um conjunto coerente e

Proposta de lei n.º 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar: 1998-05-30. Publicação [DAR II Série A n.º 55, VII (3.ª), 1998-05-30 (pág 1198-1199)] e [DAR II Série A n.º 56, VII (3.ª), 1998-06-04 (pág 1231-1236)]; 1998-06-19 Discussão generalidade [DAR I Série n.º 83, VII (3.ª), 1998-06-20]; discussão conjunta Proposta de lei n.º 174/VII/ - Aprova a nova Lei-Quadro da Lei de Programação Militar; 1998-06-26, votação na generalidade: aprovado [DAR I Série n.º 85, VII (3.ª). 1998-06-27] a favor PS, contra PCP e Os Verdes, abstenção: PSD e CDS-PP; 1998-06-30 votação final global: aprovado [DAR I Série n.º 87, VII (3.ª), 1998-07-01], a favor: PS, contra PCP e Os Verdes, abstenção PSD e CDS-PP.

Proposta de lei n.º 259/VII - Altera a Lei n°46/98 de 7 de Agosto (Lei-Quadro da Lei de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas - 1999-03-31. Publicação [DAR II Série A n.º 49, VII (4.ª), 1999-03-31 (pág 1327-1328)]; 1999-05-14 discussão generalidade [DAR I Série n.º 86, VII (4.ª) 1999-05-15]; 1999-06-17 Votação na generalidade: aprovado [DAR I Série n.º 95, VII (4.ª), 1999-06-18], votos a favor PS e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes e abstenção do PSD; 1999-06-17 Votação na especialidade: aprovado [DAR I Série n.º 95, VII (4.ª) 1999-06-18] a favor PS e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes e abstenção do PSD; 1999-06-17 Votação final global: aprovado [DAR I Série n.º 95, VII (4.ª), 1999-06-18] a favor PS e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes e abstenção do PSD.
Proposta de lei n.º 70/VIII (2.ª) - Aprova a Lei de Programação Militar: 2001-04-28 Publicação [DAR II Série A n.º 52, VIII (2.ª), 2001-04-28 (pág 1732-1737)]; 2001-05-17 Discussão generalidade [DAR I Série n.º 83 VIII (2.ª), 2001-05-18 (pág 3263-3275,3276-3290)]; 2001-05-24 Votação na generalidade [DAR I Série n.º 86, VIII (2.ª), 2001-05-25 (pág 3370)] aprovado, votos a favor do PS, contra PSD, PCP, Os Verdes e BE e abstenção do CDS-PP; 2001-09-27 Votação na especialidade [DAR I Série n.º 6/VIII (3.ª), 2001-09-28 (pág 183-184)]; aprovado; 2001-09-27 votação final global [DAR I Série n.º 6/VIII (3.ª), 2001-09-28 (pág 184)] aprovado, votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PSD, PCP, Os Verdes e BE.
Proposta de lei n.º 45/IX - Altera a Lei de Programação Milita (Obs: V. Mensagem do PR - DAR II Série A n.º 74, de 2003.03.06; 2003-02-27 Publicação [DAR II Série A n.º 72/, IX (1.ª), 2003-02-27 (pág 3142-3149)]; 2003-03-05 Discussão na generalidade [DAR I Série n.º 94 IX (1.ª), 2003-03-06 (pág 3966-3992)] 2003-03-06 votação na generalidade [DAR I Série n.º 95, IX (1.ª), 2003-03-07 (pág 4028-4029)] aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do PS.
Cfr. relatório da proposta de lei n.º 174/VII - Deputado João Amaral, [DAR II Série A n.º 61, de 20 de Junho 1998, págs. 1348-1350]

Cfr. relatório da proposta de lei n.º 70/VIII - Deputado João Amaral, [DAR II Série A n.º 5, de 19 de Maio 2001, págs. 1989-1992]

0021 | II Série A - Número 121 | 22 de Junho de 2006 Lei n.º 50/98, de 17 de Agosto - Aprova a Lei de Programação Militar [DR I Série A n.º 188, de 1998-08-17]
Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto - Primeira alteração à Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (Lei-quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas [DR I Série A 179 1999-08-03]
Lei Orgânica n.º 5/2001, de 14 de Novembro - Aprova a Lei de Programação Militar [DR I Série A n.º 264, 2001-11-14]
Lei Orgânica n.º 1/2003, de 13 de Maio - Altera a Lei de Programação Militar [DR I Série A n.º 110, 2003-05-13] Foram aprovadas como Leis-Quadro das Leis de Programação Militar as Leis n.º 1/85, de 23 de Janeiro, a Lei n.º 66/93, de 31 de Agosto (que vem alterar a Lei n.º 1/85), a Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto (que revogou e substituiu a Lei n.º 1/85), e a Lei n.º 2/99, de 3 de Agosto (que alterava a Lei n.º 46/98).
A Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro, cumpria rigorosamente o disposto no artigo 26.º da Lei n.º 26/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), desenvolvendo o regime legal de aprovação, execução e fiscalização das leis de programação militar em diferentes pontos A primeira aplicação da Lei n.º 1/85 foi consubstanciada na Lei n.º 34/86 que aprovou, quatro programas concretos - Fragatas MEKO, Aviões P3-P, Esquadras de A7-P e sistemas Vulcan Chaparral.
Entretanto, paralelamente às leis-quadro, foram sendo aprovadas como leis de programação os seguintes diplomas: a Lei n.º 34/86 (com os quatro programas acima referidos), a primeira Lei de Programação Militar (Lei n.º 15/87, que incorporou os programas da Lei n.º 34/86), a segunda Lei de Programação Militar (Lei n.º 67/93), a revisão da segunda Lei de Programação Militar (Lei n.º 17/97) e a Lei de Programação Militar de 1998 (terceira Lei de Programação Militar, Lei n.º 50/98).
No entanto, esta distinção foi sempre meramente formal, como se demonstra pela história das leis de programação militar. De facto, a Lei n.º 34/86 (na altura conhecida como "lei intercalar" da Lei de Programação Militar) já não obedecia às regras da lei-quadro (Lei n.º 1/85), designadamente por não referir todo o plano de investimentos e por ter sido aprovada antes dos documentos que a deviam suportar, designadamente da aprovação formal do sistema de forças.
A primeira Lei de Programação Militar (Lei n.º 15/87 - para o período de 1987 a 1991) fez, desde logo, uma alteração à Lei n.º 1/85, pelo que esta nunca chegou a ser integralmente aplicada.
A Lei n.º 15/87, de 30 de Maio (1.ª Lei de Programação Militar), incluiu, pela primeira vez, um conjunto coerente e integrado de programas de reequipamento e infra-estruturas, tendo ainda incorporado os programas constantes da Lei n.º 34/86, de 2 de Setembro, designada Lei do Reequipamento das Forças Armadas.
A Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto, que aprovou a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar, a Lei n.º 50/98, de 17 de Agosto, que aprovou a Lei de Programação Militar, e a Lei Orgânica n.º 2/99, de 3 de Agosto, que aprovou a primeira alteração à Lei n.º 46/98, de 7 de Agosto, no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas, incluem um conjunto coerente e Proposta de lei n.º 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar: 1998-05-30. Publicação [DAR II Série A n.º 55, VII (3.ª), 1998-05-30 (pág 1198-1199)] e [DAR II Série A n.º 56, VII (3.ª), 1998-06-04 (pág 1231-1236)]; 1998-06-19 Discussão generalidade [DAR I Série n.º 83, VII (3.ª), 1998-06-20]; discussão conjunta Proposta de lei n.º 174/VII/ - Aprova a nova Lei-Quadro da Lei de Programação Militar; 1998-06-26, votação na generalidade: aprovado [DAR I Série n.º 85, VII (3.ª). 1998-06-27] a favor PS, contra PCP e Os Verdes, abstenção: PSD e CDS-PP; 1998-06-30 votação final global: aprovado [DAR I Série n.º 87, VII (3.ª), 1998-07-01], a favor: PS, contra PCP e Os Verdes, abstenção PSD e CDS-PP.Proposta de lei n.º 259/VII - Altera a Lei n°46/98 de 7 de Agosto (Lei-Quadro da Lei de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forças armadas - 1999-03-31. Publicação [DAR II Série A n.º 49, VII (4.ª), 1999-03-31 (pág 1327-1328)]; 1999-05-14 discussão generalidade [DAR I Série n.º 86, VII (4.ª) 1999-05-15]; 1999-06-17 Votação na generalidade: aprovado [DAR I Série n.º 95, VII (4.ª), 1999-06-18], votos a favor PS e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes e abstenção do PSD; 1999-06-17 Votação na especialidade: aprovado [DAR I Série n.º 95, VII (4.ª) 1999-06-18] a favor PS e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes e abstenção do PSD; 1999-06-17 Votação final global: aprovado [DAR I Série n.º 95, VII (4.ª), 1999-06-18] a favor PS e CDS-PP, contra PCP e Os Verdes e abstenção do PSD.
Proposta de lei n.º 70/VIII (2.ª) - Aprova a Lei de Programação Militar: 2001-04-28 Publicação [DAR II Série A n.º 52, VIII (2.ª), 2001-04-28 (pág 1732-1737)]; 2001-05-17 Discussão generalidade [DAR I Série n.º 83 VIII (2.ª), 2001-05-18 (pág 3263-3275,3276-3290)]; 2001-05-24 Votação na generalidade [DAR I Série n.º 86, VIII (2.ª), 2001-05-25 (pág 3370)] aprovado, votos a favor do PS, contra PSD, PCP, Os Verdes e BE e abstenção do CDS-PP; 2001-09-27 Votação na especialidade [DAR I Série n.º 6/VIII (3.ª), 2001-09-28 (pág 183-184)]; aprovado; 2001-09-27 votação final global [DAR I Série n.º 6/VIII (3.ª), 2001-09-28 (pág 184)] aprovado, votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PSD, PCP, Os Verdes e BE.
Proposta de lei n.º 45/IX - Altera a Lei de Programação Milita (Obs: V. Mensagem do PR - DAR II Série A n.º 74, de 2003.03.06; 2003-02-27 Publicação [DAR II Série A n.º 72/, IX (1.ª), 2003-02-27 (pág 3142-3149)]; 2003-03-05 Discussão na generalidade [DAR I Série n.º 94 IX (1.ª), 2003-03-06 (pág 3966-3992)] 2003-03-06 votação na generalidade [DAR I Série n.º 95, IX (1.ª), 2003-03-07 (pág 4028-4029)] aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP, contra PCP, BE e Os Verdes e a abstenção do PS.
Cfr. relatório da proposta de lei n.º 174/VII - Deputado João Amaral, [DAR II Série A n.º 61, de 20 de Junho 1998, págs. 1348-1350] Cfr. relatório da proposta de lei n.º 70/VIII - Deputado João Amaral, [DAR II Série A n.º 5, de 19 de Maio 2001, págs. 1989-1992]

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