0023 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

- O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.

2.2 - Da motivação:

De acordo com a exposição de motivos que antecede a proposta de lei n.º 77/X, as Grandes Opções do Plano apresentadas visam colocar Portugal, no médio prazo, em convergência real com os restantes países da União Europeia.

3 - Do documento das Grandes Opções do Plano para 2007

O documento das Grandes Opções do Plano para 2007 apresenta as medidas executadas em 2005-2006 nas cinco Opções das Grandes Opções do Plano 2005-2009, bem como a apresentação das principais actuações do Governo previstas para 2007 nessas cinco opções, a saber:

1.ª Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos;
2.ª Opção - Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades;
3.ª Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento;
4.ª Opção - Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania;
5.ª Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

Acresce que as Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam, ainda, um capítulo relativo à economia portuguesa e as prioridades para o investimento público em 2007, onde, no seu n.º 2, denominado "Prioridades para o investimento público", o Governo define por área sectorial quais as suas estratégias de investimento para 2007.
No contexto das Grandes Opções do Plano para 2007 importa abordar as áreas sectoriais que se integram no âmbito da competência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dentro dessas mais especificamente a área da administração interna. Assim, o documento em questão lança o conjunto de principais actuações do Governo, bem como as prioridades para o investimento público na área da administração interna.
Relativamente às áreas que integram o âmbito de competência material desta Comissão, importará, no âmbito da 4.ª Opção - "Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e segurança ao serviço de uma plena cidadania" -, abordar a temática atinente à administração interna, sob a epígrafe "Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civil", bem como a temática das prioridades para investimento público em 2007 para a administração interna. Assim, especificamente, se dirá:

3.1 - 4.ª Opção: Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania:

No âmbito desta 4.ª Opção o documento em análise estabelece uma série de objectivos para o ano de 2007, a saber:

3.1.1 - Segurança interna:

O Governo confere uma relevante prioridade à segurança interna e, em conformidade, dispõe linhas de actuação no âmbito da administração interna, são elas:

a) Incremento da capacidade coordenadora integrada no âmbito do Sistema de Segurança Interna:
Para este objectivo prevêem-se a adopção das seguintes medidas:
- Definição do novo modelo de segurança interna;
- Aplicação do plano de coordenação e cooperação entre forças e serviços de segurança;
- Implementação do novo dispositivo territorial da PSP/GNR;
- Execução do Programa Metrópoles Seguras;
- Concretização das reformas das Leis Orgânicas da GNR, PSP e SEF;
- Regulamentação da Lei das Polícias Municipais;
- Reorganização do Departamento de Armas e Explosivos da PSP e medidas de execução resultantes da nova Lei das Armas;
- Modernização do sector de explosivos e pirotecnia, cumprindo estratégia europeia antiterrorista.