0024 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

b) Modernização tecnológica e simplificação administrativa:
Para cumprir este objectivo, o Governo prevê:
- Lançamento do SIRESP;
- Lançamento da Rede Nacional de Segurança Interna, com incremento do processo de cooperação, partilha de serviços e gestão coordenada das redes informáticas e de comunicações dos serviços e forças de segurança;
- Alargamento do programa "Táxi seguro" à Área Metropolitana do Porto e generalização à Área Metropolitana de Lisboa;
- E-learning das forças de segurança - ensino à distância e formação permanente dos militares e agentes com utilização de plataformas digitais;
- Programa de desmaterialização e disponibilização dos documentos de segurança, com redução da utilização de papel;
- Simplificação das notificações, outros actos processuais e diligências por parte das forças de segurança, com vista à libertação de recursos para a área operacional;
- Reformulação de procedimentos e acções de fiscalização na actividade de segurança privada e do sector de explosivos.

c) Equipamento e acções:
Nesta âmbito, a actuação do Governo passa por:

- Conclusão dos programas lançados em 2005 com vista ao reequipamento das forças de segurança em armas ligeiras (armas ligeiras de 9 mm) e outros meios;
- Reforço dos meios de vigilância da costa no âmbito da prevenção da criminalidade, em especial no combate ao tráfico de droga, privilegiando a colaboração com as autoridades espanholas;
- Conclusão das medidas tendentes a implementar o sistema VTS/SIVICC;
- Reforço do recurso aos meios de videovigilância existentes no âmbito da segurança rodoviária, bem como na prevenção criminal;
- Início da implementação do Programa "Abastecimento seguro", tendente a incrementar medidas de prevenção, dissuasão e combate da criminalidade praticada nos postos de abastecimento de combustível;
- Medidas de planificação no âmbito da eventual situação de gripe aviária;
- Lançamento do Programa Farmácia Segura;
- Reforço das políticas de policiamento de proximidade;
- Aproveitamento de aplicações desenvolvidas com o Programa "Esquadra Século XXI", para o novo conceito e projecto de instalações das forças e serviços de segurança, a observar na construção de novas instalações a partir de 2007.

d) Revisão e institucionalização de instrumentos orgânicos estruturantes:
Com vista a alcançar este objectivo, estabelecem-se as seguintes metas:
- Conclusão do processo de revisão da orgânica do Ministério da Administração Interna com base nas conclusões e recomendações do PRACE;
- Elaboração de uma Lei de Programação de Investimentos de Segurança Interna, de forma a acautelar, coordenada e planificadamente, a sustentabilidade da política de renovação dos meios operacionais ao dispor das forças e serviços de segurança.

e) Passaporte electrónico português:
Neste domínio, o Governo tem como objectivo:
- Execução da fase avançada do Projecto Passaporte Electrónico Português (PEP) e aplicação do novo sistema de recolha e de informação de suporte.

f) No domínio da migração e política de estrangeiros:
A actuação do Governo será no sentido de:
- Reforço das medidas de apoio aos requerentes de asilo e aos refugiados, bem como revisão do programa relativo ao FER II;
- Implementação do programa de melhoria de atendimento de cidadãos estrangeiros, com desconcentração de locais e a participação das autarquias locais;
- Reforço da cooperação com os países das CPLP, em especial o Brasil, de acordo com os instrumentos internacionais aprovados;
- Aprofundamento da luta contra a imigração clandestina, em cooperação com as autoridades espanholas, na zona do mediterrâneo ocidental.