0027 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

preconizadas noutros instrumentos de política de médio e longo prazo, designadamente o Plano Nacional para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)"
Os eixos prioritários nos quais se inserem as medidas de intervenção para 2007 são:

- A consolidação das finanças públicas;
- A modernização da administração pública;
- A valorização e qualificação dos recursos humanos;
- O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.

As Grandes Opções do Plano para 2007 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social e o referido parecer foi tido em conta na elaboração do documento final agora submetido a aprovação.
Na 4.ª Opção das Grandes Opções do Plano - melhor comunicação social - a proposta de lei do Governo faz uma resenha da acção governativa em 2006, salientando a criação da ERC, do Provedor do Ouvinte e do Telespectador, salienta o acompanhamento, como accionista Estado, da RTP e da LUSA, bem como da aprovação do decreto-lei para a equiparação do preço de venda ao público das publicações não periódicas e das publicações periódicas de informação geral.
Plasma no documento as iniciativas em curso, o Estatuto dos Jornalistas - cuja proposta de lei já deu entrada na Assembleia da República -, a proposta de lei que estabelece limites à concentração na comunicação social, a nova lei para o sector empresarial do Estado na área do audiovisual, a proposta de revisão da Lei da Rádio, a extinção do ICS e criação do Gabinete para os Meios da Comunicação Social, medida esta prevista no PRACE, lançamento do concurso para a televisão digital terrestre e revisão do contrato de prestação de serviços entre a LUSA e o Estado
No desenvolvimento dos planos estratégicos e para o ano de 2007, o Governo prevê:

- Alterar o decreto-lei que regula o acesso à carteira profissional de jornalista - legislação que tem merecido algumas críticas do sector;
- Revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, tornando mais precisas as obrigações da concessionária e os critérios de avaliação do seu cumprimento;
- Integração da RTP e da RDP numa só empresa - a RTP, SA;
-- Acompanhamento da LUSA e RTP, na qualidade de accionista Estado, nas vertentes da nova plataforma da TDT e do papel da LUSA na sociedade da informação;
- Inauguração do novo edifício nas instalações da RTP, que acolherá o Museu da Rádio e da Televisão;
- Revisão do porte pago e dos restantes incentivos à comunicação regional;
- Criação de um portal para a edição electrónica de meios de comunicação regional e local, nomeadamente daqueles que se dirigem às comunidades portuguesas emigrantes.

Conclusões

A proposta de lei n.º 77/X - Grandes Opções do Plano -, na área da comunicação social, reúne as condições para ser aprovada e remetida para a Comissão de Economia e Finanças.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte

Parecer

A proposta de lei n.º 77/X - Grandes Opções do Plano, na área da comunicação social, deve ser aprovada e o relatório e parecer ser remetidos à Comissão de Economia e Finanças

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, BE e Os Verdes.

Igualdade de oportunidades

I - Relatório

1 - Introdução

O Governo apresentou, ao abrigo do n.º 2 do artigo 91.º e da alínea a) do artigo 199.º, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, a proposta de lei n.º 77/X - Grandes Opções do Plano para 2007.