0032 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

8 - No plano bilateral o Governo apresenta como objectivos o desenvolvimento do relacionamento com os países de língua portuguesa, no plano bilateral e no contexto da CPLP; o aprofundamento das relações com países com os quais estabelecemos um sistema anual de reuniões-cimeiras - Espanha, França, Marrocos, Argélia e Tunísia -, bem como o aprofundamento do diálogo com os parceiros da América Latina, designadamente no contexto das Cimeiras Ibero-Americanas.
9 - Organização de recursos, objectivo que se insere num esforço mais amplo de racionalização de meios sem colocar em causa os objectivos estratégicos definidos em matéria de política externa. Assim, o Governo pretende, no quadro do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado e da Revisão do Sistema de Carreiras, implementar uma nova organização da estrutura do Ministério dos Negócios Estrangeiros e rever os regimes estatutários das carreiras específicas de pessoal, com vista a obter maior eficácia na definição e execução das prioridades da política externa portuguesa, com significativas economias em termos de recursos.
Por outro lado, o Governo propõe-se proceder à modernização dos procedimentos e meios disponíveis, a efectuar com recurso às TIC: instalação de um sistema de gestão documental em todos os serviços internos, total renovação do parque informático distribuído nos serviços internos e nas missões diplomáticas, instalação de equipamentos e aplicação de medidas no sentido de reforçar a segurança nas transmissões de dados, nomeadamente quanto às comunicações classificadas.
Finalmente, o Governo anuncia ainda o propósito de proceder à abertura de embaixadas na Líbia e nos Emirados Árabes Unidos.

II - Conclusões

1 - O XVII Governo Constitucional apresenta para o ano de 2007 como prioridades essenciais em matéria de política externa:

(i) A participação activa nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais e, em particular, no processo de construção europeia e em missões de manutenção da paz e de segurança internacional;
(ii) Uma maior aposta na internacionalização da economia portuguesa;
(iii) O relançamento da política de cooperação, da política cultural externa e da valorização das comunidades portuguesas;
(iv) O desenvolvimento do relacionamento com os países de língua portuguesa, no plano bilateral e no contexto da CPLP, bem como o aprofundamento das relações com Espanha, França, Marrocos, Argélia e Tunísia e parceiros da América Latina, designadamente no contexto das cimeiras ibero-americanas;
(v) A reorganização de recursos e a racionalização dos meios disponíveis sem colocar em causa os objectivos estratégicos definidos em matéria de política externa.

2 - As medidas já iniciadas ou concretizadas até ao momento e as propostas para 2007 revelam um esforço do Governo no sentido de cumprir o objectivo estratégico e programático de, em matéria de política externa, promover uma participação mais activa de Portugal nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, bem como de afirmar a presença da língua e cultura portuguesas no contexto europeu e mundial.

III - Parecer

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas considera que o presente relatório se encontra em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças e que a proposta de lei n.º 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007), na parte relativa à política externa, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 3 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Renato Leal - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.

Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e BE.

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus

Relatório

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 77/X, sobre as Grandes Opções do Plano para 2007, vindo a Comissão de Orçamento e Finanças a solicitar a esta Comissão a elaboração de um relatório parcial sobre a matéria referente ao processo de construção europeia.