0034 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

O Conselho Económico e Social (CES), no seu parecer, realçou a importância do debate sobre o futuro do Tratado Constitucional Europeu no âmbito do processo de construção europeia.
O Conselho Económico e Social acrescenta no seu relatório sobre as Grandes Opções do Plano para 2007 que o documento "deveria fornecer informação mais específica sobre os resultados da política de cooperação em 2005/2006" e que "gostaria de ter encontrado no documento elementos mais concretos sobre os objectivos e os resultados relativos ao ensino da língua e a difusão da cultura portuguesa no mundo".

Conclusões

- O documento aqui em análise é o reflexo da actual posição do Governo numa matéria transversal da política externa portuguesa e que gera um alargado consenso.
- O relatório e parecer aqui produzidos resultam de um pedido da Comissão de Orçamento e Finanças, sendo necessariamente breve pelo carácter subsidiário que assume e pelo timming da sua apresentação.
- O processo de construção europeia necessita de um novo impulso, nomeadamente ao nível da dinamização da Estratégia de Lisboa, onde Portugal poderá ter um papel fundamental durante a sua Presidência do Conselho da União Europeia.
- O Tratado Constitucional será um dos dossiers fundamentais para o processo de construção europeia, podendo mesmo ser considerado um factor de risco, caso não se chegue a uma boa solução para a concretização e sucesso desse processo.
- As negociações em torno das eventuais novas adesões da Turquia e Croácia vão assumir também um carácter determinante no futuro da União, podendo mesmo criar algumas fracturas dentro do espaço europeu e entre os Estados-membros da União.

Parecer

Face a tudo o que foi exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a proposta de lei n.º 77/X respeita as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário, reservando para esse sede cada grupo parlamentar as suas posições.

Palácio de São Bento, 29 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, Virgílio Costa - O Presidente da Comissão, António Vitorino.

Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP; BE e Os Verdes.

Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Defesa Nacional

Relatório

Nota prévia

O Governo apresentou, em 9 de Junho de 2006, à Assembleia da República, nos termos do artigo 197.º, n.º 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.º 77/X - Grandes Opções do Plano.
A Comissão de Orçamento e Finanças solicitou, em 14 de Junho, à Comissão de Defesa Nacional a feitura de relatório/parecer que a Comissão entenda dever elaborar. Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 216.º e do n.º 1 do artigo 217.º do Regimento da Assembleia da República, cumpre à Comissão de Defesa Nacional emitir o competente relatório e parecer sobre a referenciada proposta de lei no que concerne às matérias do seu âmbito de actuação.
Nesta conformidade, o âmbito deste relatório e parecer cingir-se-á às áreas da proposta de lei n.º 77/X e das Grandes Opções do Plano para 2007 que integram o domínio da competência material da Comissão de Defesa. Esse domínio consta da "5.ª Opção - Valorizar o posicionamento externo do Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País".
Assinale-se, ainda, que o Conselho Económico e Social (CES) produziu, em 2 de Junho, o seu parecer sobre a proposta de lei n.º 77/X e as Grandes Opções do Plano para 2007, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 43/91, de 27 de Julho, e do artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa.
Referência, por fim, ao agendamento do debate da proposta de lei n.º 77/X para a reunião do Plenário da Assembleia da República que ocorrerá a 7 de Julho.