0039 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

- Reestruturação da Administração Pública, recursos humanos e serviços públicos;
- Contenção da despesa em segurança social e em comparticipações na saúde;
- Controlo orçamental e solidariedade institucional das administrações regionais e locais;
- Simplificação e moralização do sistema fiscal, melhoria da eficiência da administração tributária, combate à evasão e fraude fiscal e contributiva.

A concretização do PRACE, em 2007 e anos seguintes, constitui um instrumento decisivo neste objectivo do Governo.
A simplificação do sistema tributário e de combate à evasão e à fraude, a melhoria do processo orçamental e o reforço dos mecanismos de controlo e da tempestatividade, qualidade e transparência da informação estatística serão factores igualmente importantes.
A adopção da gestão por objectivos com a implantação de um sistema de avaliação de desempenho de serviços públicos, a simplificação do Código de Procedimento Administrativo, a elaboração de cartas de ética, entre outras acções, contribuirão para uma administração pública mais eficiente e de mais qualidade.

2.2.2 - No âmbito da 3.ª Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento:

Ponto 1: Desenvolvimento regional:
O Governo assume um objectivo para a política de desenvolvimento regional, o qual será marcada pela sustentabilidade ambiental assente nos factores endógenos e inimitáveis dos territórios.
Para isso considera indispensável uma abordagem transversal e integrada dos diversos factores e instrumentos de política para se alcançar eficácia na política de desenvolvimento regional.
A actual fase de transição do QCA III para o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), de 2007-2013, é assumida como principal área de intervenção da política regional.

Ponto 2 - Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentável:
Nos domínios da mobilidade e da comunicação, áreas decisivas para a competitividade e coesão social e territorial, o Governo propõe-se assegurar políticas adequadas visando melhorar a qualidade, a segurança, uma correcta articulação com o ambiente, e a diminuição dos custos totais com os transportes, bem como a sua integração em rede com as infra-estruturas europeias. O sector das comunicações merece uma aposta forte baseada no acesso às novas tecnologias e na oferta de novos serviços.
No domínio da energia a aposta do Governo vai para a busca de maior eficiência dos mercados, para a promoção da eficiência energética nos edifícios, indústria e transportes e para a diversificação e utilização de fontes renováveis (hídrica, biomassa, solar, ondas, biocombustíveis).
Será ainda dada atenção à prospecção de potenciais recursos geológicos.
No turismo o Governo aposta no reforço do cluster turismo/lazer como sector estratégico prioritário para o País, em consonância com o Plano Estratégico Nacional para o Turismo.
Nesta linha o Governo propõe-se intervir no sentido de:

- Aumentar, qualificar e diversificar a procura;
- Reforçar o posicionamento competitivo de Portugal;
- Aumentar a eficácia e eficiência dos serviços de apoio à empresas.

No desenvolvimento agrícola e rural o Governo compromete-se a prosseguir uma actuação em quatro eixos prioritários, a saber:

- Promoção do desenvolvimento sustentável do território e da melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais;
- Elevar os níveis de competitividade e rentabilidade das fileiras agrícola e florestal;
- Reforçar os níveis de segurança alimentar e da qualidade ao nível dos produtos e dos processos;
- Modernizar a administração e promover o desenvolvimento institucional do sector.

No domínio das pescas e da aquicultura prevêem-se medidas visando o reforço da competitividade do sector e da qualidade dos produtos da pesca.

3 - Parecer do Conselho Económico e Social (CES)

Nos termos previstos no artigo 92.º da Constituição da República Portuguesa, o Conselho Económico e Social emitiu parecer sobre as Grandes Opções do Plano e as principais linhas de acção para 2007.
Tal como em 2005, o Conselho Económico e Social referiu dificuldades no cumprimento da sua missão, desta vez acentuando o aumento de planos e programas de acção governativa - por iniciativa do Governo ou