0036 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

realização da II Cimeira União Europeia-África que, a efectivar-se, não deixaria de ter reflexos na nossa cooperação militar naquele continente.
Nas principais actuações previstas para 2007 a participação activa na preparação de reuniões de alto nível ligadas a temas como o terrorismo, migrações internacionais, entre outros, são de tão alta relevância em matéria de política de segurança e defesa, como o são o acompanhamento no terreno das missões militares ou de carácter civil que a União Europeia tem vindo a assumir no quadro PESD. Igual relevância têm os esforços tipicamente diplomáticos de tomada de responsabilidades na manutenção da paz e da segurança internacional.

2 - Política de defesa nacional

No ponto específico da política de defesa nacional, a matéria em análise está sistematizada, sincronicamente, na sumarização da "Acção Governativa em 2005-2006" e na antevisão das "Principais actuações previstas para 2007".
Comecemos pela explicitação das medidas que o Executivo prevê concretizar no próximo ano, na continuação da sua acção governativa:

- A aplicação da nova estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas;
- A revisão dos quadros de pessoal da Marinha, do Exército e da Força Aérea;
- A reforma do sistema de saúde militar;
- A reforma do estabelecimentos fabris das Forças Armadas;
- A continuação da reforma do ensino superior militar, nomeadamente criando o centro de Altos Estudos de Defesa Nacional;
- A definição das formas de coordenação e articulação das áreas da defesa e segurança;
- A continuação do processo de relançamento relativo ao Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste (CIPLAN);
- No sector empresarial na área da defesa, dar continuidade à evolução na aproximação das indústrias nacionais ligadas à defesa às redes europeias, designadamente através da Agência Europeia de Defesa (EDA);
- A ampliação do sistema de aquisição de bens e serviços através da central de compras;
- A continuação da aplicação do sistema integrado de gestão;
- A evolução na definição da nova política marítima europeia, através da participação nacional na elaboração do livro verde da respectiva política.

A acção governativa em 2005-2006 exerceu-se segundo dois parâmetros: no âmbito da consolidação orçamental e no âmbito da modernização e reestruturação.
No domínio da consolidação orçamental, o Governo assinala, nomeadamente, a sua acção na alteração do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), nas matérias referentes à convergência entre os diferentes regimes, no que respeita ao tempo de serviço a prestar e à assistência na doença, de militares e seus familiares, bem como outras medidas de carácter mais sectorial no domínio social - como a aplicação do regime de contagem de tempo de serviço militar dos antigos combatentes ou o aperfeiçoamento da Rede Nacional de Apoio ao Stress Pós-Traumático de Guerra.
No âmbito da modernização e reestruturação, o Governo reporta a criação do Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), a definição da Componente Fixa do Sistema de Forças, a revisão das leis orgânicas dos ramos das Forças Armadas e a reorganização da Estrutura Superior da Defesa e das Forças Armadas - com o objectivo de evitar duplicações entre órgãos e serviços centrais do Ministério, as estruturas congéneres do EMGFA e ainda algumas estruturas dos ramos, além da reorganização da estrutura de comando operacional das Forças Armadas, através da revisão dos diplomas legais associados.
O Governo prevê aprovar, ainda este ano, o Estatuto dos Dirigentes Associativos Militares.
A revisão da Lei de Programação Militar, a revisão dos mecanismos de gestão do património afecto à defesa nacional, a redefinição da estrutura e dos critérios associados aos projectos de contrapartidas, a elaboração da Lei de Programação de Infra-Estruturas, a criação da comissão instaladora do Plano Director de Sistemas - são alguns dos pontos enumerados no documento governamental em apreço.
Digna de realce, pelas suas consequências no plano da nossa acção externa, é a redefinição e redimensionamento da cooperação técnico-militar, privilegiando a associação entre segurança e desenvolvimento - o PAMPA-PL, Programa de Apoio às Missões de Paz em África.

Conclusões

Considerando tudo o que antecede, a Comissão de Defesa Nacional conclui o seguinte:

1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.º 77/X, relativa às Grandes Opções do Plano para 2007.