0041 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

- Ministro de Estado e das Finanças;
- Ministro do Trabalho e da Segurança Social;
- Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;
- Ministro da Economia e Inovação.

As audições com membros do Governo constituíram uma oportunidade para debate de questões suscitadas pelas Grandes Opções do Plano para 2007 e pelo parecer do Conselho Económico e Social.
Os Deputados dos diferentes grupos parlamentares colocaram dúvidas sobre as medidas e opções de política do Governo e capacidade de cumprimento de objectivos e compromissos, bem como preocupações relativamente à evolução económica, considerada insuficiente para uma convergência real com a restantes economias europeias e para o combate ao desemprego.
Os membros do Governo reafirmaram a sua confiança no rumo traçado para estimular um crescimento sustentado, só possível com um modelo que aposte no aumento da competitividade da economia, assente na inovação, na qualificação dos recursos humanos, na consolidação orçamental e na modernização da administração pública.
Os membros do Governo reconheceram os desafios e os riscos, em particular das incertezas da envolvente externa, mas realçaram os sinais, ainda que moderados e carecendo de consolidação futura, de uma retoma saudável do crescimento económico onde o aumento das exportações e do investimento são já interessantes, justificando, assim, uma perspectiva optimista e realista que se estende aos agentes económicos, o que constitui uma inversão da trajectória recente do País e que deve ser realçada.

Conclusões

1 - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º e para os efeitos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.º da Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto, o Governo entregou, a 9 Junho, na Assembleia da República a proposta de lei n.º 77/X, relativa à Grandes Opções do Plano para 2007.
2 - Foram realizadas audições, no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, que permitiram a avaliação e discussão dos objectivos, políticas e medidas constantes das Grandes Opções do Plano para 2007.
3 - Ficou patente uma convergência de posições entre os Deputados dos grupos parlamentares sobre a necessidade inadiável de se proceder a diligências no sentido de se questionar o actual modelo ou figurino das Grandes Opções do Plano, visando torná-las em algo mais do que um documento que cumpre formalmente um preceito constitucional.

Nestes termos, a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional emite o seguinte:

Parecer

O presente relatório encontra-se em condições de ser remetido à Comissão de Orçamento e Finanças, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.

Assembleia da República, 28 de Junho de 2006.
O Deputado Relator, João Cravinho - O Presidente da Comissão, Ventura Leite.

Nota: - O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e PCP.

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Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território

Relatório

I - Da introdução

1 - Nota prévia

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), para efeitos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.º da n.º 48/2004, de 24 de Agosto (Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto - Lei de Enquadramento Orçamental), a proposta de lei n.º 77/X (Grandes Opções do Plano para 2007).