0040 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

exigências comunitárias - de âmbito macroeconómico, horizontal ou sectorial, muitas vezes com horizontes temporais distintos e cobrindo, frequentemente em sobreposição, domínios comuns.
Esta realidade tem como consequência, no entender do Conselho Económico e Social, que as Grandes Opções do Plano se tornam num documento mais limitado nas suas virtualidades ao não assegurarem a compatibilização e coerência dos vários documentos produzidos e aprovados.
Por outro lado, a não inclusão no documento das Grandes Opções do Plano de informação relativa aos montantes financeiros destinados à várias políticas públicas em 2007, nomeadamente em matéria de investimento, torna ainda mais difícil ao Conselho Económico e Social emitir um parecer fundamentado sobre este documento.
O Conselho Económico e Social considera que as Grandes Opções do Plano anuais sempre que estão em execução Grandes Opções do Plano de médio prazo podem constituir um instrumento valioso para credibilizar as políticas de médio prazo e assegurar maior eficácia na consecução dos objectivos. Considera, porém, que o documento das Grandes Opções do Plano para 2007 só muito parcialmente cumpre aquelas finalidades.
Quer na apreciação na generalidade quer na especialidade, o parecer do Conselho Económico e Social contém preocupações, concordâncias, discordâncias, recomendações e chamadas de atenção.
A falta de informação ou de detalhe em algumas medidas previstas leva normalmente o Conselho Económico e Social à dúvida sobre a exequibilidade das mesmas.
Todavia, analisando os pareceres deste ano e do ano passado e ainda algumas acções realizadas pelo Governo em 2005 e já em 2006, é possível constatar exemplos vários de medidas que foram seguramente consideradas meras intenções, uma vez que não detalhadas e não calendarizadas nas Grandes Opções do Plano para 2006, mas que se concretizaram tal como anunciadas.
Por exemplo, em matéria de desburocratização o Conselho Económico e Social observava em 2005 que era intenção do Governo, entre outros objectivos, "a dinamização dos processos de criação de empresas, de forma a permitir reduzir para um dia o prazo necessário para a sua constituição". Como se sabe, hoje, esse objectivo, mesmo não totalmente quantificado naquele momento, está já largamente concretizado e ultrapassado.
Outro exemplo de algo que o Conselho Económico e Social considerava positivo em 2005 era a intenção "de incentivar a generalização da banda larga". É um facto que se está a concretizar.
Noutro ponto, em matéria de incentivos ao investimento privado, o Conselho Económico e Social notava naquele ano que se previa a reorientação dos sistemas de incentivos à actividade empresarial, privilegiando a inovação e a internacionalização, e observava que eram "opções que correspondem, de facto, à necessidade do tecido empresarial português, mas a falta de concretização, em especial, da reorientação dos sistemas de incentivos à actividade empresarial não permite avaliar da adequação das actividades que irão ser desenvolvidas nesta matéria".
Ora, acontece que o Governo informa no documento das Grandes Opções do Plano para 2007 (páginas 2 e 7 da 1.ª Opção) que foi efectuada a revisão estratégica do PRIME em articulação com as linhas gerais do Plano Tecnológico, e que tal se traduz já num envolvimento de 1500 empresas, um incentivo da ordem de 180 milhões de euros e 600 milhões de euros de investimento, e, por outro lado, que foi reposto o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Tudo isto, sem pôr em causa as preocupações do Conselho Económico e Social, não deixa de levantar questões sobre a natureza, conteúdo, detalhe e o modo como se apresentam as medidas a incluir num documento desta natureza.
Parece aceitável que um parecer que enferma de informação relevante na apreciação de medidas e políticas públicas tenha que ser, no mínimo, prudente, se não mesmo de dúvida efectiva sobre as mesmas, mesmo que tais dúvidas não se venham a confirmar no ano seguinte.
Por isso, se as Grandes Opções do Plano anuais não alcançam todas as suas virtualidades, não nos podemos também interrogar se por essa mesma razão os pareceres do Conselho Económico e Social não ficam igualmente condenados a ficar aquém das suas virtualidades no que respeita à informação e mensagem que transmitem à sociedade civil?
É elucidativo o facto de o próprio Conselho Económico e Social considerar de toda a conveniência e urgência que seja realizada uma reflexão aprofundada sobre o papel que deverá assumir um documento de grandes opções anuais num contexto de multiplicação de planos e programas.
Finalmente, ficou patente uma convergência de posições entre os Deputados dos grupos parlamentares sobre a necessidade inadiável de se proceder a diligências no sentido de se questionar o actual modelo ou figurino das Grandes Opções do Plano, visando torná-las em algo mais do que um documento que cumpre formalmente um preceito constitucional.
Nesta linha também alguns membros do Governo exprimiram semelhante convicção, esperando que os Deputados tomem iniciativas nesse sentido.

4 - Audições

Deputados da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional participaram em audições que a Comissão de Orçamento e Finanças realizou com o Conselho Económico e Social e com os seguintes membros do Governo: