0035 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

A proposta de lei n.º 77/X

A proposta de lei n.º 77/X é o diploma, constituído por cinco artigos, através do qual o Governo pretende ver aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2007. Neste documento, anexo ao diploma, o Governo apresenta o balanço da acção governativa em 2005-2006, padronizado segundo as cinco grandes opções que consubstanciam a estratégia de desenvolvimento do País no período da legislatura, aprovada nas Grandes Opções do Plano 2005-2009 (2005-2009).
Apresenta, também, as medidas de política para o próximo ano de 2007, consistentes com as acções preconizadas noutros instrumentos de médio e longo prazo, como o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e Emprego (PNACE) e o Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC).
De acordo com a exposição de motivos do diploma, os eixos prioritários nos quais se inserem as medidas de intervenção para 2007 são:

a) A consolidação das finanças públicas;
b) A modernização da administração pública;
c) A valorização dos recursos humanos;
d) O desenvolvimento tecnológico e científico, inovação e concorrência.

O diploma referencia que a estratégia de investimento se centrará em sectores estratégicos e será devidamente articulada com os objectivos da Estratégia de Lisboa e com o Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) para o período 2007-2013, com vista a obter-se a convergência real, a médio prazo, com os restantes países da União Europeia.
As Grandes Opções do Plano para 2007, anexas à presente proposta de lei, inserem-se - em suma e conclusão - na estratégia de desenvolvimento económico e social do País, definida no Programa do XVII Governo Constitucional, nas Grandes Opções do Plano 2005-2009, no PNACE e no PEC, e as suas prioridades de investimento serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007 (artigo 4.º, n.º 3).

As Grandes Opções do Plano para 2007

Sendo as Grandes Opções do Plano o documento em que o Governo consubstancia a estratégia de desenvolvimento do País no período da legislatura, o documento das Grandes Opções do Plano para 2007 apresenta as medidas executadas em 2005-2006 e as que o Governo prevê executar em 2007, segundo o padrão das grandes opções da legislatura que, em seguida, se enunciam:

1.ª Opção - Assegurar uma trajectória de crescimento sustentado, assente no conhecimento, na inovação e na qualificação dos recursos humanos.
2.ª Opção - Reforçar a coesão social, reduzindo a pobreza e criando mais igualdade de oportunidades.
3.ª Opção - Melhorar a qualidade de vida e reforçar a coesão territorial num quadro sustentável de desenvolvimento.
4.ª Opção - Elevar a qualidade da democracia, modernizando o sistema político e colocando a justiça e a segurança ao serviço de uma plena cidadania.
5.ª Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País.

Em razão da matéria da sua competência, é sobre os conteúdos da 5.ª Opção que a Comissão de Defesa Nacional se pronuncia.

5.ª Opção - Valorizar o posicionamento externo de Portugal e construir uma política de defesa adequada à melhor inserção internacional do País

Esta Opção das Grandes Opções do Plano para 2007 é constituída por dois pontos: o primeiro, dedicado à política externa e o segundo dedicado à política de defesa nacional.

1 - Política externa

No registo da acção externa do Estado no biénio em curso, o Governo destaca a participação activa do País nos centros de decisão da vida e das instituições mundiais, em particular na área dos direitos humanos, e o empenhamento nacional, que considerou decisivo na formação de acordos em torno de questões de especial relevo para o nosso País, em matéria de construção europeia.
O relançamento da política de cooperação, outro tópico destacado, é um ponto da política externa com eventual relevância para esta Comissão de Defesa Nacional, em especial a criação de condições para a