0046 | II Série A - Número 126 | 08 de Julho de 2006

c) Implementação de uma política de cidades forte e coerente:

Na sequência do compromisso do Programa do Governo, a construção de uma política de cidades forte e coerente traduziu-se, segundo o documento em análise, nas seguintes acções:

- Preparação de uma proposta integrada de política de cidades para o período 2007-2013, apostando fortemente na cooperação interurbana e na contratualização com as autarquias;
- Aprovação e desenvolvimento da Iniciativa "Operações de qualificação e reinserção urbana de bairros críticos", que constitui um novo paradigma de intervenção urbana num quadro de coordenação e integração interministerial;
- Reprogramação da IC URBAN, com o objectivo de garantir um funcionamento mais eficiente e uma melhor articulação entre acções de natureza material e imaterial;
- Avaliação do papel das sociedades de reabilitação urbana, um instrumento estratégico não só de reabilitação física do edificado mas também de revitalização demográfica, social e económica das cidades, estando em curso a redefinição de objectivos e metas, a clarificação dos territórios-alvo e o reforço dos sistemas de financiamento e gestão e do papel das parcerias público-privado;

Em 2007 iniciar-se-á a concretização da política de cidades:

- Implementação de quatro instrumentos de política que o Estado proporá às autarquias e aos actores urbanos como instrumentos de financiamento e como quadro global de intervenção:

Parcerias para a regeneração urbana, visando a qualificação e dinamização social, económica e cultural dos espaços intraurbanos;
Redes de cidades para a competitividade e inovação, visando a diferenciação e projecção internacional das cidades através da sua inserção em redes de âmbito nacional ou internacional;
Parcerias cidade-região, visando o reforço da solidariedade da cidade com os espaços envolventes, no quadro de uma visão estratégica partilhada de estruturação de sistemas urbanos sub-regionais e de valorização das redes e dos equipamentos supramunicipais;

- Soluções inovadoras para os problemas urbanos, visando estimular projectos inovadores, em termos tecnológicos ou organizativos, para dar resposta aos problemas e procuras urbanas.

- Revisão do quadro institucional, decorrente das propostas do PRACE e da implementação da política de cidades, criando um quadro coerente de actores institucionais para a regulação, financiamento e implementação das políticas urbanas;
- Revisão dos programas a cargo da DGOTDU, em particular do PRAUD, no sentido de criar um instrumento estimulador de parcerias e de acções inovadoras no domínio da política de cidades;
- Desenvolvimento de novos instrumentos de financiamento da política de cidades, em articulação com entidades privadas e instituições financeiras nacionais e internacionais, em particular o BEI;
- Aperfeiçoamento do modelo das SRU, reforçando o princípio de parcerias público-privado e a criação de contratos de parcerias de revitalização urbana;
- Criação de uma rede de barómetros de vitalidade urbana, instrumento de monitorização e apoio à gestão das cidades em ligação com o Observatório do Ordenamento do Território.

d) Garantia de acesso à habitação:

Encontra-se em curso a elaboração da legislação complementar prevista no novo regime do arrendamento urbano, nomeadamente a que se refere aos regimes de rendas aplicáveis ao património do Estado, aos fundos intervenientes em programas de reabilitação e revitalização urbana e aos subsídios de renda. No domínio da reabilitação do património edificado, foram criados mecanismos fiscais que permitem evitar a manutenção de fogos devolutos, está em curso a preparação de instrumentos de reforço do papel das SRU e a revisão legislativa congregando num instrumento único de apoio à reabilitação urbana os programas Recria, Rehabita, Recriph e Solarh. Prosseguiram as acções desenvolvidas no âmbito dos programas de realojamento, recorrendo sempre que possível à reabilitação de edifícios e à utilização de fogos devolutos.
Estão também em curso os trabalhos de configuração da missão do novo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, articulando o planeamento, regulação, monitorização e avaliação da política social de habitação com a revitalização de áreas urbanas e a promoção de parcerias e da participação privada.

Constituem prioridades para 2007: