0036 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

No final do ano - prazo estabelecido para a conclusão da fase legislativa do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) - 98% das medidas foram adoptadas, tendo a ênfase neste domínio passado a ser colocada na correcta e uniforme transposição e aplicação da legislação aprovada.
Progressos consideráveis foram também registados nos domínios da governação das empresas e do direito das sociedades, da luta contra a criminalidade financeira, da contabilidade e da auditoria.
A estratégia global para a fase pós-PASF foi apresentada pela Comissão em Dezembro, sob a forma de um Livro Branco, com as prioridades até 2010.
A luta contra o financiamento do terrorismo constituiu também uma prioridade, tendo sido aprovadas uma directiva relativa ao branqueamento de capitais e um regulamento relativo à prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira.
A adopção da proposta de directiva relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas (8.ª directiva do direito das sociedades) constituiu um progresso importante no domínio da revisão oficial de contas na União Europeia.
De sublinhar ainda a adopção da proposta de directiva sobre os requisitos de capital que visa assegurar a aplicação coerente em toda a União Europeia do novo quadro internacional sobre a matéria, adoptado em Junho de 2004 pelo designado Comité de Basileia sobre a supervisão bancária e conhecido como Acordo "Basileia II".
Durante o ano de 2005 foram adoptadas as seguintes medidas:

- Directiva 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros, com o prazo de transposição até 13 de Maio de 2005 que foi cumprido;
- Directiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis, com o prazo de transposição até 11 de Junho de 2007;
- Directiva 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, com o prazo de transposição até 12 de Junho de 2007;
- Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiras das sociedades de responsabilidade limitada (revisão da 10.ª directiva do direito das sociedades), com o prazo de transposição até 15 de Dezembro de 2007;
- Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (3.ª directiva relativa ao branqueamento de capitais), com o prazo de transposição até 15 de Dezembro de 2007;
- Regulamento (CE) n.º 1889/2005, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativo ao controlo das somas de dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (prevenção do branqueamento de capitais através da cooperação aduaneira);
- Directiva 2005/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, com o prazo de transposição até 10 de Dezembro de 2007;
- Proposta de directivas relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito ("Directiva sobre os requisitos de capital");
- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão legal das contas individuais e consolidadas;
- Regulamento da Comissão relativo à adopção da Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 aperfeiçoada no que diz respeito à opção de contabilização pelo justo valor com limitação.

A Comissão procedeu também à identificação dos obstáculos às fusões e aquisições transfronteiras no domínio dos serviços financeiros.
A Comissão publicou em 2005 dois livros verdes: um sobre fundos de investimento e outro sobre crédito hipotecário.
No domínio dos seguros, o projecto Solvência II teve desenvolvimentos relevantes durante o ano de 2005.
No âmbito da governação das empresas, a Comissão propõe rever as prioridades do plano de acção sobre a modernização do direito das sociedades e o reforço da governação das empresas na União Europeia.
No que respeita às relações com os Estados Unidos, prosseguiu o diálogo regulamentar informal sobre serviços financeiros.
No plano nacional foram transpostas as seguintes directivas já aprovadas:

- Directiva 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros. Transposta pelo Decreto-Lei n.° 35/2005, de 17 de Fevereiro;