0041 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

Portugal considerou que o contributo do Conselho Competitividade para o Conselho Europeu da Primavera toca nos pontos primordiais e proporciona as mensagens necessárias para centrar as prioridades no crescimento económico e no aumento da competitividade.
O Conselho Competitividade de Abril procedeu a uma breve troca de pontos de vista sobre a proposta da Comissão de Linhas Directrizes Integradas para o Crescimento e o Emprego (2005 - 2008) que englobam as Orientações Gerais das Políticas Económicas e Orientações para o Emprego.
A Presidência informou o Conselho da forma como antevia o futuro desenrolar dos trabalhos sobre a vertente microeconómica das Orientações Gerais das Políticas Económicas e salientou a importância de uma estreita cooperação entre as formações ECOFIN e competitividade.
Neste contexto, o Conselho decidiu reunir em Maio para analisar em pormenor os aspectos microeconómicos das Linhas Directrizes Integradas, sessão em que o Conselho acolheu favoravelmente a proposta da Comissão e salientou a necessidade de uma estreita coordenação (a nível nacional e comunitário) e de uma abordagem coerente entre as vertentes microeconómica e macroeconómica e as orientações para o emprego.
O Conselho registou com interesse as ideias da Comissão sobre o desenvolvimento de uma metodologia comum relativa à estrutura dos programas nacionais de reforma e manifestou a sua vontade de acompanhar regularmente a execução da Estratégia de Lisboa renovada e de reforçar a sua colaboração com o Conselho ECOFIN.
Portugal apoiou na generalidade a proposta apresentada pela Comissão, verificando-se terem sido retomadas as prioridades avançadas no contributo do Conselho Competitividade para o Conselho Europeu da Primavera.

Melhor Regulamentação (Better Regulation)
O Programa Comunitário de "Melhor Regulamentação" tem como finalidades a melhoria, a actualização e a simplificação do quadro regulamentar europeu, visando adaptá-lo às modernas necessidades dos cidadãos, das empresas e das administrações públicas, assumindo um lugar de destaque entre os instrumentos consignados aos objectivos da Estratégia de Lisboa.
Projectado como uma importante prioridade de seis presidências consecutivas da União Europeia entre 2004 e 2006 (Irlanda, Países Baixos, Luxemburgo, Reino Unido, Áustria e Finlândia) e enquanto tópico central na agenda política da Comissão Europeia, o dossier "Melhor Regulamentação" tornou-se em 2005 num dos principais motores de relançamento da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego.
A atenção concedida a esta temática pela Presidência britânica, no segundo semestre do ano, abriu caminho para a realização de progressos significativos num conjunto de vertentes: o estabelecimento de um programa de simplificação legislativa; a conclusão de um exercício de análise de propostas legislativas pendentes; a consolidação de um sistema de avaliações de impacto; e a aprovação de uma metodologia comum para a medição dos encargos administrativos impostos pela regulamentação.

Simplificação da legislação:
Após extensa consulta junto dos Estados-membros e das partes interessadas, a Comissão apresentou um programa trienal (2006-2008) definindo nova estratégia neste campo, baseada na realização de análises sectoriais das necessidades de melhoria regulamentar, abrangendo legislação comunitária nos sectores da agricultura, indústria e serviços, bem como regulamentação horizontal, o novo programa estipula medidas de simplificação, retirada e reformulação de mais de 1400 actos legais, atribuindo, numa primeira etapa, prioridade à revisão da legislação nos sectores automóvel, da construção e dos resíduos.

Análise de propostas legislativas pendentes (Screening):
Paralelamente aos trabalhos na área da simplificação, a Comissão concluiu em Setembro um exercício de rastreio (screening) das propostas legislativas em curso de negociação, tendo apresentado uma listagem abrangendo 68 actos a retirar do circuito decisório, com fundamento, nomeadamente, nos actuais critérios de Lisboa.

Avaliações de impacto e medição dos encargos administrativos:
Em Junho a Comissão reviu as directrizes internas de avaliação do impacto das suas propostas de legislação comunitária. Abarcando os três domínios do desenvolvimento sustentável, estas avaliações serão progressivamente aplicadas à generalidade de novas propostas e documentos de política, e são parte integrante de uma abordagem interinstitucional comum para as avaliações de impacto, acordada entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho em Novembro último.
Por outro lado, a Comissão desenvolveu uma metodologia de medição dos encargos administrativos decorrentes da regulamentação, que deverá incorporar a partir de 2006 nas suas avaliações de impacto.
Portugal tem acompanhado e apoiado as diversas vertentes do Programa de "Melhor Regulamentação", atribuindo particular importância ao respeito das exigências de qualidade, simplificação e eficiência das normas legais e regulamentares que contribuirão para o aumento da confiança dos consumidores e das PME no mercado interno.