0038 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

Harmonização dos impostos especiais de consumo aplicáveis ao álcool e bebidas alcoólicas:
Na sequência de um relatório de 2004 da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social no qual se examina os efeitos do actual sistema comunitário de tributação sobre o bom funcionamento do mercado interno, bem como sobre a concorrência entre as diversas categorias de bebidas alcoólicas decorrente das diferentes taxas do imposto especial de consumo, foi constituído em 2005 um grupo de trabalho, com a participação portuguesa, com o objectivo de analisar a classificação, e respectiva tributação, das bebidas alcoólicas, especialmente as respeitantes a um novo grupo de bebidas - as RTD (ready-to-drinks).
O resultado dos trabalhos deste grupo foi apresentado no Seminário Fiscalis realizado em Malta, não tendo o mesmo sido conclusivo quanto à tributação das referidas bebidas, por não existir unanimidade entre os Estados-membros quanto à classificação e tributação das mesmas.

Disposições transitórias relativas à possibilidade dos novos Estados-membros aplicarem isenções ou reduções temporárias na tributação de produtos energéticos e de electricidade:
No que respeita a esta matéria, e dado que se concretizou em Maio a adesão dos novos Estados-membros e não havendo posteriormente qualquer pedido de derrogação, considera-se que o dossier se encontra fechado.

IV.V - Financiamento da União Europeia:
O processo orçamental para 2006 constituiu o último a inscrever-se no quadro das actuais Perspectivas Financeiras 2000-2006. Decorrendo em simultâneo com a negociação do quadro financeiro para o período pós-2006, este processo foi objecto de especial atenção por parte das instituições e dos Estados-membros pelo papel de referência que o orçamento de 2006 poderia vir a assumir para o futuro, no caso de não acordo sobre as Perspectivas Financeiras 2007-2013.
Embora nunca tivesse sido efectuada uma ligação entre os dois dossiers, o clima entre as instituições foi mais tenso e, pela primeira vez no actual período de programação, não foi possível obter um acordo sobre o orçamento entre os dois ramos da autoridade orçamental na conciliação realizada na segunda leitura do Conselho.
Como habitualmente, esta conciliação incidiu sobre um conjunto de elementos que constituíam o pacote de negociação com o Parlamento Europeu: nível das dotações para pagamentos, financiamento das acções externas, incluindo o orçamento PESC, despesas agrícolas e políticas internas/montantes dos programas co-decididos.
As divergências entre o Parlamento Europeu e o Conselho situaram-se essencialmente no montante total das dotações para pagamentos e no financiamento de certas acções na área externa, nomeadamente as necessidades suplementares de financiamento para a reconstrução do Iraque e dos países do Sudeste da Ásia atingidos pelo Tsunami e a compensação aos países ACP afectados pela reforma do regime comunitário do açúcar, necessidades que o Parlamento Europeu pretendia financiar através do recurso ao instrumento de flexibilidade por forma a não prejudicar o desenvolvimento das suas prioridades tradicionais.
Um acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental foi finalmente possível num trílogo Parlamento Europeu/Conselho/Comissão que constituiu a finalização da concertação iniciada na sessão que efectuou a 2.ª leitura do Conselho, a tempo ainda de permitir a adopção definitiva do orçamento na sessão plenária do Parlamento Europeu de Dezembro conforme estava previsto.
Do acordo final fizeram parte os seguintes elementos principais:

- Nível máximo de dotações para pagamentos: foi acordado um montante total de cerca de 112 milhões de euros, que corresponde a 1,01% do RNB (Rendimento Nacional Bruto). Dotações suplementares poderão ser inscritas para os fundos estruturais, caso tal se venha a revelar necessário;
- Programas em co-decisão: foi acordada a possibilidade de reforço de 100 milhões de euros em dotações para pagamentos em seis programas, dos quais 21,2 milhões de euros para o 6.º Programa-Quadro de Investigação, 33 milhões de euros para o programa Sócrates, 28,5 milhões de euros para acções a favor das PME, 7 milhões de euros para o programa LIFE, 9,2 milhões de euros para o programa juventude e 1 milhões de euros para organizações culturais;
- Flexibilidade orçamental: o acordo prevê a mobilização do instrumento de flexibilidade num montante de 275 milhões de euros em dotações para autorizações para a rubrica 4 (Acções Externas), sendo 100 milhões de euros para o Iraque, 95 milhões de euros para os países afectados pelo Tsunami, 40 milhões de euros para a compensação aos países ACP e 40 milhões de euros para a PESC;
- Dotação PESC: no total será de 102,6 milhões de euros, ou seja, mais 64% do que em 2005 tendo presentes as novas missões da União Europeia, designadamente no Kosovo. Foi confirmado o procedimento de troca de informações, que pela parte do Conselho será assegurado a nível de embaixador.

O acordo alcançado constituiu um resultado global satisfatório, inclusive na perspectiva dos interesses nacionais.