0066 | II Série A - Número 006 | 07 de Outubro de 2006

VI - Questões intermodais

Por último, o relatório de participação de Portugal na União Europeia, de 2005, destaca a formalização do regulamento do Sistema Global de Navegação por GPPS/GNSS, que diz respeito à implementação das estruturas de gestão e de segurança dos programas europeus de navegação por satélite (GALILEO e EGNOS). É ainda importante referir a eleição de um português para o cargo de Director Executivo da Autoridade Europeia de Supervisão GNSS, sendo a primeira vez que o nosso país elegeu um cidadão nacional para um lugar equivalente a director de Agência Europeia.
Também foi aprovada, por unanimidade, uma abordagem parcial sobre a proposta de regulamento que institui o segundo Programa "Marco Pólo" (2007-2013), relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias. As cinco acções elegíveis para financiamento no âmbito deste programa são: acções catalisadoras; acções "auto-estradas do mar"; acções de transferência modal; acções destinadas a evitarem o tráfego; as acções de aprendizagem em comum.

Conclusões

No relatório em análise constata-se a preocupação efectiva da União Europeia com as matérias relativas à Política Comum de Transportes, expressa não só pela amplitude dos assuntos tratados como da própria dotação orçamental.
No que se refere ao transporte aéreo, destaque-se a adopção de duas propostas que se prendem com os direitos dos passageiros, enquanto que no domínio do transporte marítimo foi aprovado um regulamento relativo ao financiamento plurianual (2007-2013) da actividade da Agência Europeia de Segurança Marítima no domínio do combate à poluição causada por navios. O tema da segurança rodoviária continua a merecer particular atenção no que respeita aos transportes rodoviários e nas questões intermodais, de referir a eleição de um português para o cargo de director executivo da Autoridade Europeia de Supervisão GNSS (Programa Galileo).

Parecer

A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações entende que o Governo português interpretou correctamente as directivas e demais decisões oriundas da União Europeia, tendo definido e desenvolvido, de acordo com as suas possibilidades, as medidas necessárias para que Portugal participasse de um modo activo no processo de construção europeia, comprometendo-se ainda a desenvolver e a aplicar os programas já estabelecidos.

Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2006.
O Deputado Relator, Horácio Antunes - O Presidente da Comissão, Miguel Relvas).

Nota: - O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e votos contra do BE, tendo-se registado a ausência do PCP.

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Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Saúde

Relatório

Introdução

Em cumprimento do disposto na alínea f) do artigo 163.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o n.º 1 do artigo 1.º da na Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, o Governo apresentou à Assembleia da República, para acompanhamento, o relatório da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, referente ao ano de 2005 - o vigésimo ano da integração europeia do nosso país.
O relatório é composto por 12 títulos, onde o Governo dá conta da actividade das estruturas da União Europeia, e portuguesas, no que diz respeito às instituições e órgãos comunitários (Título I), ao debate sobre o futuro da Europa (II), às perspectivas financeiras (III), ao alargamento da União Europeia (IV), à Estratégia de Lisboa (V), à situação dos funcionários portugueses nas instituições comunitárias (VI), às relações externas (VII), às questões económicas e financeiras (VIII), à justiça e assuntos internos (IX), à competitividade [X], às políticas comuns e outras acções (XI) e à preparação da Presidência Portuguesa 2007 (XII). Completam-no dois anexos, um sobre contencioso comunitário (I) e o outro sobre adaptações legislativas (II).